ATA DA
CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.11.1996.
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata Declaratória da Nonagésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Resolução nº 27/96 (Processo nº 2925/96); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Informações nºs 139 e 140/96 (Processos nºs 2913 e 2914/96); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 171/96 (Processo nº 2930/96); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências e pelo Governo Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo nº 67/96. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 328/96, do Vereador Ovídio Carlos Martins, Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP; 528/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal; 575/96, do Senador Roberto Freire. Telegramas: da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senador Hugo Napoleão; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS; do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS e do Senhor Giovani Cherini, Deputado Estadual/RS. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou o Ofício nº 501/GP/96, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para viajar à cidade de Montevidéu, das quatorze horas do dia três de dezembro às vinte horas do dia cinco de dezembro do corrente ano, com a finalidade de participar da abertura do evento “Porto Alegre em Montevidéu” e informando que durante a ausência de Sua Excelência assumirá a Prefeitura o Vice-Prefeito Raul Pont. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/96, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Raul Carrion; o Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/96, discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 156/96, discutido pelo Vereador Raul Carrion; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 163, 165 e 166/96 e o Projeto de Resolução nº 26/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 162 e 163/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 65/96. Em continuidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann quanto à retirada da Pauta do Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, que institui áreas especiais de interesse social, informando que o mesmo só cumprirá a segunda sessão de Pauta após ter sua situação definida claramente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib externou sua inconformidade com a condução dada pelo Senhor Presidente aos trabalhos das Sessões Plenárias, notadamente aos questionamentos de Sua Excelência. O Vereador Luiz Negrinho reiterou solicitações feitas para a implantação de sinalização na Avenida Divisa, bem como de duplicação da Avenida Tronco. O Vereador Nereu D’Ávila disse ter ficado estarrecido com pronunciamento feito pelo Prefeito eleito, Senhor Raul Pont, num programa de televisão, acerca do projeto envolvendo a construção da pista de eventos, o qual teve sua apreciação suspensa, na Casa, em virtude de sentença judicial. Em continuidade, constatada a existência de “quórum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo o Senhor Presidente submetido à consideração do Plenário Requerimento do Vereador João Verle solicitando que, após a Renovação de Votação Nominal do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 64/96, seja alterada a ordem de votação dos processos constantes nesta Ordem do Dia, sendo apreciados inicialmente os processos referentes ao Orçamento, o qual foi aprovado, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Negrinho, Artur Zanella, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. A seguir, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Mário Fraga, no dia de hoje, dando posse o Senhor Presidente à suplente Letícia Arruda, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Renovação de Votação Nominal, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clovis Ilgenfritz, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 064/95, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Letícia Arruda, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt solicitando que, após a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 53/96, seja apreciado Requerimento, de autoria de Sua Excelência, que solicita Renovação de Votação do Projeto de Lei do Executivo nº 51/96, o qual foi aprovado. Em prosseguimento, foram realizadas as seguintes votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 53/96; após ser encaminhadas à votação pelos Vereadores João Verle e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dilamar Machado, foi rejeitada a Emenda nº 05, por treze votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, Letícia Arruda e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas e Raul Carrion; após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Negrinho, João Verle e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, foi rejeitada a Emenda nº 06, por dez votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Raul Carrion; após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e Luiz Negrinho, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, foi rejeitada a Emenda nº 07, por nove votos SIM e dezoito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas e Raul Carrion, Letícia Arruda, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Dib, Henrique Fontana e Luiz Negrinho, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dilamar Machado, foi rejeitada a Emenda nº 08, por dez votos SIM, dezessete votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Raul Carrion, Letícia Arruda; após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Dilamar Machado e Luiz Negrinho, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, foi rejeitada a Emenda nº 09, por nove votos SIM e quinze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Raul Carrion, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt e Luiz Negrinho, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, foi rejeitada a Emenda nº 10, por oito votos SIM e dezoito votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Letícia Arruda, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol e Luiz Negrinho, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, foi rejeitada a Emenda nº 11, por dez votos SIM e dezessete votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Raul Carrion, Letícia Arruda. Após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, foi rejeitada a Emenda nº 12, por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Raul Carrion, Letícia Arruda. A seguir, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas, submetida à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz, onde obteve quinze votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Airto Ferronato, Dilamar Machado, Edi Morelli, Giovani Gregol, Henrique Fontana, João Dib, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Letícia Arruda, optando pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia. A seguir, retomaram-se as votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 53/96. Em continuidade, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Luiz Negrinho, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Negrinho, foi rejeitada a Emenda nº 13, por onze votos SIM e dezesseis votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion, Letícia Arruda. A seguir, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente a Emenda nº 14 obteve dez votos SIM e cinco votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, e Não os Vereadores Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann e Letícia Arruda. Logo após, a votação acima foi declarada nula pelo Senhor Presidente face à inexistência de “quórum”. Durante a Sessão os trabalhos estiveram regimentalmente por seis minutos. Ainda, o Senhor Presidente deferiu de plano Requerimento do Vereador Luiz Negrinho solicitando que seja fornecida à Sua Excelência cópia da Declaração de Voto do Vereador Reginaldo Pujol à Emenda nº 09, bem como a nominata dos Vereadores que votaram a favor ou contra as Emendas de Sua Excelência apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 53/96. Às dezoito horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às dezesseis horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Não há quórum para proceder à
votação da ata da Sessão anterior.
Apregoamos o Ofício nº
501/GP/96 assinado pelo Prefeito Tarso Genro, que solicita autorização de
viagem a Montevidéu a partir das 14 horas do dia 3 de dezembro até as 20 horas
do dia 5 de dezembro deste ano. O Vice-Prefeito Raul Pont assumirá a Prefeitura
nesse período.
Convido o 1º Secretário, Ver.
Fernando Záchia, para que assuma a Presidência dos trabalhos desta Casa, uma
vez que, depois de oito meses tentando uma audiência com o Sr. Prefeito,
consegui a referida audiência para esta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2835/96 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera
dispositivos da Lei Complementar nº 7/73, que institui e disciplina os tributos
de competência do Município.
PROC. 2874/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social, e dá outras
providências. (áreas de propriedades do DEMHAB, em diversas vilas, e áreas que
integram o Projeto de Regularização Fundiária).
PROC. 2881/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Largo Francisco Spina o canteiro localizado em frente ao nº 02 da Praça
Garibaldi, na confluência com a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, no Bairro
Cidade Baixa.
2ª SESSÃO
PROC. 2531/96 - SUBSTITUTIVO
Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/96, ambos de autoria do Ver.
Raul Carrion, que dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e
rescisão de contratos, pela Administração Pública Municipal, às empresas
prestadoras de serviços.
PROC. 2802/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina
Rua José Antônio Damásio um logradouro irregular, localizado no Bairro Lomba do
Pinheiro.
PROC. 2824/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ailton Ferreira de
Albuquerque.
PROC. 2837/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
oficializa no Município de Porto Alegre o “Projeto Histórias de Trabalho”, e dá
outras providências.
PROC. 2852/96 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 026/96, de autoria do Ver. Ezony Villarinho, que concede o título honorífico
de Líder Comunitário ao Senhor Renê Bernhard.
3ª SESSÃO
PROC. 2758/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina
Rua Ari Marinho um logradouro público, localizado no Bairro Higienópolis.
PROC. 2785/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua
Izidoro Lima um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.
PROC. 2845/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 065/96, que declara de utilidade pública a Associazione Culturale Italiana
Del Rio Grande do Sul - ACIRS.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na
Pauta do dia de hoje o Projeto de Autoria do Ver. Raul Carrion que pretende
modificar a Lei Complementar nº 7, que é o Código Tributário do Município de
Porto Alegre. Todos nós sabemos que o Vereador não tem autoridade para propor
tal projeto. Uma das coisas que desejo fazer para o próximo ano é que todos os
projetos de lei ao passarem pela Constituição de Justiça e forem considerados
contrários à Constituição, à Lei Orgânica, que sejam imediatamente paralisados,
e no Plenário com 2/3 dos Vereadores ele possa dar continuidade, não tem
sentido que se perca dinheiro fazendo proposições, as mais bem intencionadas,
mas que não têm validade, até porque a proposição que o Vereador faz diz que é
inconcebível que médicos, advogados, assistentes sociais, barbeiros, contribuam
com alíquotas iguais as das instituições financeiras, pois todos se encontram
no item demais tipos de prestação de serviço. Constitui violação de igualdade
dar o mesmo tratamento tributário as pessoas físicas, ou jurídicas desiguais.
Acontece que a arrecadação em cima de um barbeiro, e em cima de uma instituição
financeira tem volumes completamente diferentes. Os volumes são diferentes e os
decibéis também. Na realidade é algo além de nossas forças, modificar o Código
Tributário do Município. Acho da mais alta relevância que se faça uma
consolidação desse Código Tributário. Não estou fazendo nenhuma crítica ao
Prefeito, nem ao Dr. Raul Pont que vai assumir a Prefeitura, porque para que se
fizesse a consolidação era importante que houvesse um acordo de cavalheiros, de
homens de honra, de não fazer alterações no Código Tributário. Acredito que
seja por esse motivo que os Prefeitos não têm mandado à Casa a consolidação que
é indispensável. É difícil para alguém que tenha que cuidar de interesses de
munícipes, enfim qualquer tipo de trabalho que pague impostos ao Município,
saber todas as leis, porque todas são alteradas. Não há uma que não tenha sido
alterada, por isso se torna difícil ler o Código Tributário da Prefeitura, em
virtude de tantas alterações. Seria importante que na próxima legislatura os 33
Vereadores assumissem com o futuro Prefeito um pacto de não-alteração do Código
Tributário, para que ele pudesse apenas ser consolidado. Porque são tantas as
leis, são tantas as alterações que se torna difícil para o contador, para o
proprietário, para o munícipe, isoladamente, saber o que deve, o que ele tem
direito, isso ele não pode saber porque está muito dificultado.
O Ver. Jocelin Azambuja propõe uma homenagem a esta extraordinária figura do Chico Spina - Francisco Spina - Cidadão de Porto Alegre, que eu não consegui visualizar no croqui fornecido pelo cadastro, a homenagem que será prestada a Francisco Spina, mas de qualquer forma leva o meu apoio, sim. Provavelmente o Ver. Jocelin Azambuja, posteriormente, há de dizer, e levará o meu voto e o meu apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje, na data de 27 de novembro de 96, nós estamos realizando mais
esta Sessão Extraordinária, onde, na Pauta para Discussão Preliminar, inicia
para tramitação de três Projetos de Lei, sendo que dois de origem Legislativa.
Um dos Projetos é do Ver. Raul Carrion, que altera os dispositivos da Lei
Complementar 773, que institui e disciplina os tributos de competência do
Município. Projeto este que, pela sua natureza, terá profunda repercussão e
grandes debates, que já se esboçaram, inclusive com argüições acerca da
competência da iniciativa do legislador sobre a matéria. Mas, junto com ele, Sr.
Presidente, ingressa também na Casa e começa a iniciar a sua tramitação o
Projeto de Lei do Executivo nº 66/96, que institui áreas especiais de interesse
social e dá outras providências. Áreas de propriedade do DEMHAB, em diversas
Vilas, e áreas que integram o projeto de regularização fundiária.
Sem contar com o Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja, que homenageia uma das figuras mais queridas desta Cidade, cujo passamento é pranteado por quantos tiveram a oportunidade de conhecê-lo em vida, o Francisco Spina, o nosso Chico do Copacabana, que, pelo visto, terá o seu nome consagrado num largo fronteiro ao seu estabelecimento comercial.
Estes três Projetos fazem crescer em nós uma
angústia muito profunda, na medida em que, iniciando eles a tramitação no dia
de hoje, repito, 27 de novembro, eu temo que se não for dado a eles um
tratamento especial, teremos, até fisicamente, uma dificuldade de decidir sobre
essas matérias no escasso tempo que nos é reservado no ano parlamentar regular,
isto é, até 13 de dezembro, uma sexta-feira, visto que encerra-se o ano
parlamentar no dia 15, e o dia 14, sendo um sábado, não será contado como dias
em que teremos capacidade legal de nos posicionar diante dos problemas. Do dia
13 até o dia de hoje teremos sete Sessões deliberativas da Casa, e a uma
necessidade que esse Projeto nº 66/96 cumpra toda uma tramitação que
necessariamente terá que cumprir, considerando a sua profundidade. A sua
importância e o seu alcance social. O Ver. João Verle, que vai assumir o
DEMHAB, praticamente tem nesse Projeto apresentado no dia de hoje, um programa
de trabalho que, se não for para 4 anos, será para um largo período, tamanha a
sua amplitude. Gostaria de fazer um apelo no sentido de que as Lideranças da
Casa, no dia de amanhã, quando irão se encontrar para estabelecer um roteiro
das votações dos projetos ainda em tramitação na Casa, que muito
criteriosamente estabeleçam essas prioridades. Segundo consta, temos, sem
contar com os Projetos da Pauta, algo como 200 projetos em tramitação na Casa.
Muitos desses Projetos têm autoria de alguns companheiros nossos que não vamos
poder contar com as suas presenças no ano que vem em função de não terem sido
reconduzidos para a Casa. Cogita-se de dar a esses companheiros uma prioridade
para que eles tenham os seus Projetos apreciados durante esta legislatura. Mas
sustentaria que, mais do que esta necessidade de homenagearmos, com toda a
justiça, a esses companheiros, nós temos a obrigação de fazer esta seleção
criteriosa para verificarmos, com exatidão, quais aqueles assuntos que,
necessariamente, têm que alcançar essa prioridade. Eu até sustentaria que esse
Projeto de Lei do Executivo, ainda que tardiamente encaminhado para esta Casa,
deva merecer a prioridade das prioridades a fim de que possa o nosso colega,
Ver. João Verle, quando diretor do DEMHAB, já dispor desses instrumentos quando
assumir os seus encargos naquela autarquia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): O Processo nº 2874/96, PLE
nº 66/96, institui áreas especiais de interesse social. Esse Projeto já foi
enviado à Casa, posteriormente foi retirado pelo Executivo e foi enviado,
provavelmente, em uma nova versão. Digo provavelmente, porque não examinei o
Projeto. Ocorre que já havia uma deliberação anterior da Casa de que tanto o
Projeto das AEIS quanto o Projeto relativo ao solo criado eram projetos
vinculados às modificações do Plano Diretor e, portanto, não teriam tramitação
comum e ficariam agregados ao Plano Diretor. Com base nessa situação, eu
requeiro a retirada de tramitação da Discussão Preliminar, do primeiro dia de
Pauta, do Processo nº 2874 porque ele deve tramitar em conjunto com o Plano
Diretor que se encontra na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Esta Presidência recebe a
Questão de Ordem de V. Exa. Amanhã haverá uma reunião com a Mesa Diretora e com
as Lideranças da Casa com o objetivo de tratar de assuntos relativos a
processos legislativos e vamos incluir a discussão desse tema.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas é uma questão de uma decisão anterior.
Não atrapalha se for retirado hoje e, eventualmente, rediscutido e reavaliado.
O Ver. Lauro Hagemann tem uma outra perspectiva que estou pronto a discutir, mas
há uma decisão anterior da Casa que havia posto o conjunto desses três
processos numa tramitação especial.
O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia
alvitrado ao Ver. Hohlfeldt que a retirada imediata desse Projeto de tramitação
me parece um pouco precipitada, pois há questões que não afetam diretamente. As
AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social - já existem na legislação.
Parece-me que esse Projeto - embora não o conheça perfeitamente - prevê a
indicação de áreas específicas das AEIS para que entre em vigor no ano que vem.
Se não for aprovado este ano, cairíamos no problema da anterioridade, essas
áreas não poderiam ser passíveis de inclusão nas disposições gerais do ano que
vem. Por isso, solicito cautela no encaminhamento e que esse Projeto não seja
retirado abruptamente de tramitação sem que vejamos bem isso.
O SR. PRESIDENTE: O que gostaríamos de
ponderar a V. Exas. é a avaliação da questão legal de um Projeto que, neste
momento, encontra-se na Pauta, mesmo que exista uma determinação base, que é a
referida por V. Exa., Ver. Antonio Hohlfeldt. A rigor, o Projeto já foi
apregoado, e, dentro da ótica de V. Exa., ele nem poderia ser apregoado, porque
o apregoamento é um momento do processo legislativo. Neste momento, ele encontra-se
tramitando em primeira Pauta, em discussão preliminar. Quero dizer a V. Exa.
que não o colocarei em segunda Pauta sem definir claramente essa situação.
Apenas para não fazer uma retirada abrupta de Pauta e que eu, como Presidente
da Casa, acabe arranhando alguma disposição regimental. Então, apelo para a
compreensão de V. Exa., embora reconheça a procedência de sua manifestação
formulada há alguns minutos. É o apelo que faço a V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente,
gostaria de dizer que essas questões legais não se resolvem com apelos.
Resolvem-se com soluções legais. Há dois pesos e duas medidas. V. Exa. tece um
comportamento diverso na outra vez. O que houve é que o Executivo retirou o
Projeto, e manda uma nova versão.
O SR. PRESIDENTE: É que na outra vez o
Projeto estava na Ordem do Dia, ia ser votado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perdoe-me, Sr. Presidente,
mas não estava na Ordem do Dia, estava na mesma situação, primeira ou segunda
Pauta. Melhor, estava na CEFOR e foi levantei isso como Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Embora não estivesse na
Ordem do Dia, já havia corrido as Pautas e já se encontrava no âmbito da
Comissão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Foi retirado. Era muito
mais complexo o Processo.
O SR. PRESIDENTE: Então, não haverá um
prejuízo substantivo no fato de ter formalmente corrido uma Pauta. Realmente,
não se resolvem questões legais com apelo, mas com entendimento e bom senso
mútuo resolvem-se as questões mais intrincadas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Desde que se decida que
tramite junto com os outros, que se anule esta Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Até porque, veja V. Exa., a situação que V. Exa.
levanta é tão curiosa que não haverá prejuízo ao Plano Diretor que já cumpriu a
Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se cumpriu, cumpriu
erradamente.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, em respeito ao
questionamento suscitado por V. Exa., o Projeto esteve em Pauta, eu não tenho o
poder, nem o Plenário, de sustar a tramitação de um processo legislativo de
forma unilateral e “ex abrupto”. Mas recebo a formulação feita por V. Exa. e
darei uma solução a este problema.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, mais especificamente Sr. Presidente, com a paciência que me propus
ter, esperei a minha oportunidade para fazer um Requerimento que eu havia
solicitado. Estou requerendo a V. Exa. que este Projeto de Lei seja devolvido
ao Executivo Municipal, e quero que seja submetido ao Plenário, por desrespeito
a este Plenário. Um Projeto da importância deste que aqui está, tem 4 páginas,
está criando Área Especial de Interesse Social na Lupicínio Rodrigues, ou
Terminal Azenha, ou Morro Alto, ou Graciliano Ramos. Não sei onde estão, não
quero saber, mas quero documentação, não esta coisa que aqui chegou para
cumprir prazo. Então, estou solicitando a V. Exa. que seja ouvido o Plenário
para a devolução desse Processo absolutamente incompleto: não tem nada, não
informa nada.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai auxiliar o
exercício do trabalho parlamentar de V. Exa., colocando subsídios das
assessorias da Casa, sobretudo da Procuradoria. V. Exa. é um homem de trabalho
e, certamente, não vai negar o respaldo técnico da Casa para colaborar com o
bom desempenho dos trabalhos.
A Mesa registra com satisfação
a presença do Auditor do Tribunal de Contas do Estado, que comparece em visita
a esta Casa, a quem convidamos para integrar a Mesa: o Sr. Scliar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não entendi o que vai
acontecer com a ajuda que V. Exa. está me dando.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa Diretora, como os
órgãos técnicos da Casa, vai colaborar com V. Exa. no sentido de dar,
inegavelmente, aquele embasamento necessário para instruir o seu pedido junto
ao Plenário.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu disse que não iria
atrapalhar. V. Exa. não vai me passar a palavra?
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não tem a palavra.
As manifestações de V. Exa. são anti-regimentais. (Tumulto no Plenário.) Estão
suspensos os trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 14h40min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
respeitosamente, quero insistir com a minha Questão de Ordem anterior, com base
no art. 19, inciso II, letra “g”, que diz: “Retirar da Ordem do Dia proposições
e desacordos com as exigências regimentais”. E mais, letra “c”: “Definir a
requerimento do autor, do Líder da sua bancada a retirada de tramitação de
proposição nos termos regimentais”. A competência de V. Exa. é decidir, se V.
Exa. não quer decidir, é outro problema, mas é da sua competência decidir a
retirada. Estou encaminhando Requerimento para retirar da Pauta de hoje, da
primeira Sessão, este Processo, porque ele não atende aquilo que foi acertado
anteriormente pelas Lideranças, é o mesmo processo que havia anteriormente
definido.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência tem o
cuidado de deliberar e dar respostas objetivas e imediatas aos Srs. Vereadores
e tem feito isso sempre, sobretudo com V. Exa. Estamos examinando a questão,
não posso retirar de tramitação um Processo que se encontra dentro de um
Processo Legislativo normal, mas, mesmo assim, para ver se há uma alternativa
legal em relação a esse pedido de V. Exa., nós estamos buscando a Assessoria da
Procuradoria da Casa para ver se é possível atender ao pedido de V. Exa.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a primeira
parte da Questão de Ordem é quase um requerimento para que V. Exa. mantenha o
Projeto em tramitação e faça as averiguações necessárias sobre a Questão de
Ordem solicitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, visto que o que o Vereador alega
é um acordo de Lideranças que teria havido.
A segunda questão, é em
relação à Questão de Ordem do Ver. João Dib. Chamo atenção que o art. 51,
parágrafo primeiro diz: “O pedido de diligência somente poderá ser feito ao
Presidente, quando a matéria estiver no âmbito da Comissão mediante
Requerimento do Vereador e que no parágrafo 1º, neste caso, interrompe o que
está previsto nos artigos 47 e 48, ou seja, a tramitação. Portanto, acredito
que a Questão de Ordem do Ver. João Dib será bem aproveitada na fase seguinte,
quando o projeto estiver no âmbito da Comissão.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, para Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais
precisamente o Sr. Presidente. Eu estou cansado, apesar de me ter proposto a
não elevar mais a minha voz, não me aborrecer mais no debate com V. Exa., se é
possível que haja debate. Esperei, pacientemente. Eu havia solicitado a palavra
depois do Ver. Antonio Hohlfeldt - Ver. José Valdir, eu fiz um
Requerimento e não Questão de Ordem - e o Requerimento deve ser acolhido, deve
ser votado. Estou cansado, Sr. Presidente, de não ser ouvido por V. Exa.. Estou
cansado, Sr. Presidente, de ouvir V. Exa. dizer que estão suspensos os
trabalhos para que o Ver. João Dib não fale. Sinto-me desrespeitado; não
preciso de lição de Vereador nenhum desta Casa, como também não pretendo dar
lição a ninguém, Ver. José Valdir. Fiz um Requerimento, não formulei uma
Questão de Ordem. E acho que tenho responsabilidade bastante para com o que eu
digo e faço. Eu não o critiquei, V. Exa. se equivocou e eu espero que entenda
que se equivocou, porque eu não formulei Questão de Ordem, Ver. José Valdir, eu
fiz um Requerimento. Eu sei onde eu posso pedir diligência, não era necessário
que me ensinassem. Eu não me dirigi a V. Exa., estou me dirigindo ao Presidente
que, sistematicamente, me obriga a perder a paciência. Eu sempre tive paciência
com o Sr. Presidente. Quando o Prefeito foi advertido, durante três meses eu
pedi, diariamente, a ele que mandasse e até disse a ele - Presidente - que ele
estava querendo o resultado favorável no primeiro turno para o Sr. Raul Pont,
porque se tivesse sido mandada aquela advertência antes da eleição, a reação do
Prefeito talvez desse outro resultado na eleição. Mas eu nunca falei; eu pedi,
diariamente. O Plenário já havia decidido, era só mandar a comunicação. E eu,
pacientemente, escutei.
Hoje, eu formulo um
Requerimento - está previsto no Regimento da Casa - e o Presidente suspende os
trabalhos e diz que comigo não vai dialogar. Agora, com os outros Vereadores
fica ele fazendo diálogo. Eu sempre digo: Presidente preside, não faz discurso.
Presidente tem que ser sintético, conciso e preciso, mas ele não é. Ele não
respeita a Sessão Solene, não respeita Sessão normal, não respeita coisa
nenhuma, e faz discurso. Agora, quando o Ver. João Dib quer manifestar uma
dúvida, ele é impedido de falar. E não há nada mais difícil do que cassar a
palavra de um homem que tem consciência do que diz. Não pode essa pessoa que
tem consciência do que diz, dos seus atos, das suas formulações, das suas
posições, ser interrompido. Ora, que história é essa de me cassar a palavra?
Por quê? Por que não a dos outros Vereadores? Qual a diferença com o Ver. João
Dib? Qual é?
Uma coisa que eu não posso
entender: eu fiz um Requerimento dizendo que o Processo não está instruído, que
é afrontoso para com esta Casa receber o tal Processo, e o Presidente, simplesmente,
não me permite que eu - depois de um discurso dele - diga uma palavra a mais.
Mas quem é o Presidente desta Casa? É o dono? Porque não exerce esta mesma
força contra o Executivo? Qual é a diferença? Ou é só com o Ver. João Dib? Qual
a diferença do Ver. Isaac Ainhorn para o Ver. João Dib? Não há ninguém mais do
que eu, mas também não há ninguém menos do que eu, para mim são todos iguais.
Mas parece que entre mim e o Ver. Isaac Ainhorn existe uma diferença que eu não
consigo entender e que me leva, todas as vezes, a perder a paciência, a perder
a compostura até. Porque não admito que me cassem a palavra sem nenhuma razão.
Não admito! E, às vezes, aceito que o relógio seja modificado quando eu falo,
que ao invés de cinco minutos, me dêem três. Eu fico quieto, dou risada, sei
perder, mas me impedir de falar? Não deixo, Sr. Presidente, nem ninguém nesta
Casa tem competência para tanto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência volta a
esclarecer ao Sr. Ver. João Dib, que se dirige com respeito e com atenção a
todos Vereadores e informa a V. Exa. que, com base no art. 161, do Regimento
desta Casa, indefiro seu pleito.
Esta Presidência esclarece,
aos Srs. Vereadores, que os requerimentos orais serão respondidos dentro das
possibilidades quando se referem a assuntos que envolvem interpretações de
textos do Regimento. O Requerimento de retirada e devolução de um Projeto de
Lei que se acha em Pauta não tem amparo legal, razão pela qual esta Presidência
indeferiu o Requerimento do Ver. João Dib.
O Ver. Luiz Negrinho está com
a palavra em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Na Sessão de segunda-feira comentava, na minha Bancada, com o Sr.
Adaucto, um fato ocorrido na Av. Divisa, esquina com a Av. Caí, no bairro
Cristal, onde, algum tempo atrás, vários acidentes aconteceram e que alguma
coisa deveria ser feita na Av. Divisa com a Jacuí e a Caí. Parece haver um
descaso. Aguardam uma fatalidade, como a que ocorreu na sexta-feira, onde duas
senhoras e uma criança foram atropeladas em cima da calçada, por um veículo que
estava em excesso de velocidade. Isso foi em torno das 19 horas. Este Vereador,
em várias ocasiões, encaminhou, semestre a semestre, Pedidos de Providência no
sentido de uma sinalização, já que não querem implantar o sistema de
quebra-molas na Av. Divisa.
Hoje, às 6 e meia da manhã,
para minha surpresa, encontrei a Av. Divisa totalmente dividida com sacos de
lixo. A população, revoltada com a situação, colocou sacos de lixo no meio da
Av. Divisa. O que ela quer com isso? Ela quer, simplesmente, que a Avenida seja
sinalizada. E quando digo aqui que a Av. Caí é uma avenida de acesso à Escola
José Loureiro da Silva, e que, ali, as pessoas atravessam a Av. Divisa para a
Vila Cruzeiro do Sul, quero dizer que estão aguardando uma grande tragédia como
a que poderia ter ocorrido na sexta-feira, se o acontecido tivesse sido uma
hora antes.
E essas mesmas pessoas que
atendi e a quem estou dando, até o momento, assistência, porque são moradores
da minha comunidade, viram, 10 minutos antes, uma D-20 ou uma F-1000 - eles não
souberam identificar - fazendo um “pega”; isso às 19 horas de uma sexta-feira,
na Av. Divisa. É um trajeto curto - 300m no máximo - sem nenhuma sinalização,
tanto para quem vem pela Rua Comandaí quanto para quem vem pela Rua Cruzeiro do
Sul.
Esse é o problema que
enfrentamos ali. A comunidade já foi ao Secretário de Transportes, já esteve
aqui na CUTHAB, e, até hoje, não botaram sequer uma placa. E, na sexta-feira,
aconteceu essa quase tragédia: duas senhoras e uma criança saíram da sua casa,
na frente do mercadinho, atravessaram a rua e, quando estavam retornando, um
carro desgovernado, provavelmente por excesso de velocidade, atropelou as três
pessoas. Por quê? Porque não há uma placa sequer de sinalização na Av. Divisa.
Acho que não é pedir muito.
Quando eu venho aqui falar e
dizer que o mesmo problema enfrenta a Av. Tronco, entre a D. Malvina e a
Francisco Macena Vieira, espero não vir aqui dizer o que estou dizendo agora.
Quase que houve uma fatalidade. Uma das pessoas foi atendida no Hospital de
Pronto Socorro, conseguimos uma vaga na Beneficência, onde outra pessoa
precisou ficar internada devido à gravidade do acidente.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apesar de ter falado alto o Ver. Pedro Américo Leal diz uma
verdade: o Secretário não ouve; é indiferente.
A quem essas famílias vão
recorrer? Cobrar todas essas despesas que estão tendo de quem?
É lamentável que isso ocorreu
na sexta-feira.
Espero, com sinceridade - o
Ver. Paulo Brum também é usuário da Av. Tronco e da Cruzeiro do Sul, trajeto da
sua residência, e sabe o que estou dizendo - que não ocorra uma tragédia na Av.
Tronco, entre a D. Malvina e Francisco Macena Vieira, porque a avenida
pavimentada tem apenas 1,90 m ou 2 m de pavimentação. E desafio qualquer um a
me acompanhar e ir lá medir. O acostamento é de chão batido e quando os carros
ultrapassam, é pelo chão batido.
E o que a Prefeitura fez, até
este momento, para tentar sanear e tentar resolver? Uma solução - não vejo
solução - foi alargar os acessos nas paradas de ônibus, para que as pessoas não
sejam atropeladas.
Mas, reconheceram que é grave
a situação. tanto é que estão isolando as paradas um pouco para trás.
Mas não é essa a solução que
a Tronco precisa. A Tronco precisa e tem todas as condições de ser duplicada.
Concluindo, Sr. Presidente,
quero dizer que vou encerrar o meu mandato vindo uma vez por semana na tribuna
para denunciar isso: que o Executivo tome vergonha e assuma essa responsabilidade
de duplicar a Avenida Tronco e não aqueles acessos desnecessários na frente da
burguesia lá existente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver.
Fernando Záchia. Ausente.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para
discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Exmo. Sr. Presidente Ver.
Isaac Ainhorn, Srs. Vereadores, demais presentes nesta Sessão. Ocupo a tribuna
para falar sobre dois Projetos de minha iniciativa, que se encontram na Pauta,
no dia de hoje. Relativamente ao primeiro deles, o Ver. João Dib teceu algumas
considerações; e a primeira delas, é no sentido de que a iniciativa do Projeto
não cabe à Câmara Municipal, não cabe aos Srs. Vereadores.
Como tenho 5 minutos - e
agora já nem tanto - queria convidar o Ver. João Dib a buscar na Lei Orgânica,
ou na Constituição deste País, ou na legislação deste País, onde é afirmado que
não cabe ao Vereador encaminhar esse tipo de Projeto. Quando o Ver. João Dib
tiver localizado, pode-me solicitar o aparte que lhe será concedido...
Enquanto isso, vou ler na Lei
Orgânica e na Constituição os artigos que asseguram esse direito a esta Casa -
e não devemos castrar esse nosso direito.
Lei Orgânica do Município,
art. 56: (Lê.)“Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à
Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, são especialmente: I -
Sistema tributário, arrecadação, distribuição das rendas, instituição de
tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos.”
Não pode haver dúvida, aqui,
para qualquer pessoa medianamente preparada, que o art. 56, salvo esquecimento.
Mas vamos adiante: poderia em
outro artigo ser dito que esta é uma atribuição do Sr. Prefeito: “artigo 94 -
compete privativamente ao Prefeito: VII” - que trata da iniciativa de lei, que
é o assunto que estamos tratando - “promover a iniciativa de projetos de lei
que disponham sobre: a) Criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou
empregos públicos, na administração direta e autárquica”. Não tem nada a ver
com o que nós estamos tratando! “b) Regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos”. Não tem nada a ver com o
artigo que estamos tratando... “c) Criação de estruturação de secretarias e
órgãos da Administração Pública”. Tanto pela afirmação positiva quanto pela
negativa - não existem problemas para esse projeto.
Mas como este Vereador é
consciente, é responsável, não é leviano - seja no elaborar os seus Projetos,
seja no acusar os demais Vereadores - eu quero ler o Parecer da Auditoria desta
Casa sobre o mesmo projeto: “Em razões de normas constitucionais e legais, é
vedado à Câmara Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que diminuam a
receita orçamentária. Contudo, como ficou esclarecido na Exposição de Motivos,
a isenção ao cinema, a emissão de filmes nas condições previstas na lei não
acarretará decréscimo ao orçamento, porque o aumento da alíquota incidente
sobre as atividades e instituições financeiras compensará a isenção
retromencionado”.
Portanto, a Lei Orgânica é
afirmativa: a Auditoria da Casa dá toda razão a este Vereador. Mas,
lamentavelmente, o Ver. João Dib pretende que seja cassado o direito deste
Vereador encaminhar a esta Casa um Projeto perfeitamente legal! Mas, se for
preciso, nós vamos para a Constituição também. E eu estou desafiando o Ver. Dib
a me dizer ou citar o artigo seja na Lei Orgânica seja na Constituição onde
isto é vedado.
Vamos ao conteúdo do Projeto:
talvez seja esse o motivo que levou o Ver. João Dib a ficar tão revoltado... O
nosso Projeto é o seguinte: um banco paga a mesma alíquota de ISSQN de qualquer
outra atividade nesta Casa, salvo naquelas para as quais a Lei define uma
alíquota inferior. E este Vereador teve a ousadia de fazer um projeto que
determina que os bancos devem parar 1% a mais que os demais mortais desta
Cidade! Evidentemente que mexi com interesses muito poderosos; e estes querem
impedir, sequer, que esta Casa vote sobre a cobrança de 1% a mais ao ISSQN dos
bancos! Os mesmos bancos, que hoje estão cobrando taxas bancárias absurdas e
castigando o nosso povo... Mas a Auditoria desta Casa, as Comissões da Casa e o
Plenário dará razão àqueles que defendem o povo contra o povo contra os banqueiros. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Elói
Guimarães. Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está inscrito. Ausente.
O Ver. Nereu D’Ávila está com
a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu fiquei estarrecido, anteontem à noite, quando num canal de
televisão vi e ouvi o Sr. Prefeito eleito, Raul Pont, referindo-se, e peguei o
programa no meio e não sei se já estavam muito tempo no assunto, sobre o
sambódromo. Fiquei estarrecido, quando ele, com um sorriso irônico, sarcástico,
disse que o Projeto estava na Câmara. Referiu-se aí, inopinadamente, de que o
Projeto estava parado na Câmara. Bom, paralisado todos sabem que está, mas
esperei que ele dissesse o principal: de que paralisado está por uma ação na Justiça,
que já transformou-se em sentença judicial na 11ª Vara Federal.
Aí eu me indaguei: ou é
desconhecimento ou é má-fé? E esperei até concluir aquele assunto de que ele
ressalvasse de que estava na Câmara trancado, porque uma ação na justiça, que
já tem sentença, assim impedia o prosseguimento do processo. Mas, entre o
desconhecimento e má-fé, eu optei pela segunda, má-fé, porque ele referiu-se
sem o menor conteúdo de verdade de que era um ano eleitoral. Mas não tem nada a
ver o ano eleitoral, pelo contrário, se ficasse aqui o processo para ser
votado, eu acredito que justamente por ser ano eleitoral o processo poderia ser
aprovado. eu não quero fazer injustiça antes de S. Exa. assumir oficialmente o
cargo de alta responsabilidade, de Prefeito desta Cidade. Agora, eu não posso,
de sã consciência acreditar que ele não saiba o que todos sabem e que o
Vice-Prefeito não sabia: de que o processo está trancado nesta Casa, porque
está em decisão judicial. Eu considerei uma aleivosia de S. Exa. quando
referiu-se de que era um ano eleitoral. Foi uma infeliz interpretação de S.
Exa. querendo dizer à opinião pública, em programa de alta audiência à noite,
de que a Câmara por causa de ano eleitoral não tinha se debruçado sobre um
projeto que interessa muito à Cidade, que é a questão do sambódromo. Então,
sinceramente, S. Exa. o Prefeito eleito, eu gostaria de que ele esclarecesse à
opinião pública de que a 11ª Vara Federal deu sentença, transitada em julgado,
a respeito de que exige-se RIMA, exige-se uma série de coisas que não foram
feitas. E ele disse: agora, a Câmara exige RIMA, coisas custosas, vultosas.
Coisas da Lei, Sr. Prefeito eleito, coisas da Lei Orgânica, que é a nossa Constituição.
Então, como primeira
manifestação que eu assisti de S. Exa. o Sr. Prefeito eleito, num assunto de
alta relevância para a Cidade e para esta Casa, eu fiquei, repito, como disse
de início, estarrecido. Porque S. Exa. tem obrigação, como Vice-Prefeito, como
Prefeito eleito, de saber de que esta Casa não tem responsabilidades, quando no
âmbito do judiciário deslindam-se as questões.
Nós só temos uma coisa a
fazer, como de resto todos os cidadãos que têm problemas na Justiça: aguardar a
soberana decisão das instâncias da Justiça. Até para não dizer que o
pronunciamento dele, aquela noite, foi infeliz do primeiro ao último momento,
eu vou dizer que no final Sua Excelência declarou que por vontade dele o
sambódromo estabelecer-se-ia melhor junto ao Estádio do Internacional.
Eu concluo, dizendo que
sugestão final dele, dando essa opinião, era de que a Câmara autorizasse os
dois lugares e que o Executivo escolheria um dos dois. Até isso podemos
aceitar. O que não podemos aceitar, Sr. Presidente, em nome da verdade, é o
desconhecimento de Sua Excelência pelas altas funções que exerce, é de que ele
atribua à Câmara algo que a Câmara nada tem a ver neste exato momento que é a
questão do Sambódromo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, tendo em
vista o pedido de licença do Ver. Mário Fraga, eu gostaria de saber se V. Exa.
poderia não só votar o pedido como dar posse à companheira Letícia Arruda.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento chegado à
Mesa, Vereador, não estava devidamente instruído. Ele veio embasado de forma
anti-regimental, o que fez com que a Mesa não recebesse e está sendo ultimado
nas condições regimentais para que seja apregoado e, daí sim, dar posse à
Vereadora Suplente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria
que V. Exa. submetesse ao Plenário a modificação na ordem de votação de uns
Projetos, na medida em que existe um Veto de uma renovação de votação cujo
prazo está vencido e, portanto, deve ser o primeiro na Ordem do Dia e que, logo
após, nós entremos na votação dos orçamentos, começando pelo DEMHAB, que já foi
votado e estava nas emendas, depois o da Centralizada. Ficando em primeiro
lugar a fls. 6, 42 e 41, ou seja o PLE nº 064/95, o PLE nº 053/96 e o PLE nº
049/96. Depois, a ordem normal.
O SR. PRESIDENTE: O PLE 64/96, da fl. 06 não
é preciso alterar, pois ele já é o primeiro.
O SR. JOÃO VERLE: Retiro o PLE 64/96.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, após o
Veto, imediatamente, entraremos no Orçamento do DEMHAB, PLE nº 53/96, por força
regimental. Por isso, também, dispensa votação por força da orientação que esta
Casa já tomou no curso dos trabalhos legislativos deste ano. Colocaremos em
votação o seu pedido. Após o Veto e o processo do DEMHAB, entra-se nas folhas
41 e 42.
Quando os Senhores Vereadores
formularem questões de ordem, gostaríamos que fosse invocado o dispositivo
legal no qual se embasam para fundamentar a Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Não posso fundamentar o dispositivo porque não sei o número do artigo.
O SR. PRESIDENTE: Excepcionalmente, vamos
deferir a V. Exa., mas vamos solicitar a todos os Vereadores a invocação do
dispositivo para formular a Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB: A votação em andamento pode ser interrompida
para que outro projeto seja votado? Estávamos votando o Orçamento do DEMHAB,
podemos, agora, votar outra matéria?
O SR. PRESIDENTE: Como há uma precedência com
relação a um Veto, que já esgotou o seu prazo de apreciação, na sua renovação
de votação e há apenas a renovação de votação, nós interpretamos no sentido de,
primeiramente, apreciarmos o Veto e logo após entrarmos, sem votação, no
DEMHAB.
Em votação a solicitação do Ver. João Verle que,
logo após o exame do processo de folha 6 e 42, por força regimental,
imediatamente ingressemos no processo de folha 41.
O Sr. João Dib está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar
contrariamente porque entendo, tenho absoluta convicção disso, que votação
iniciada não pode ser interrompida. Encaminho contrariamente, espero que os
nobres Pares o façam da mesma forma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Luiz Negrinho está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho que o Ver. João Dib tem razão, encaminho contra, pois
estávamos no meio de um processo de votação, pela falta de quórum na Emenda nº
5 foi interrompida a Sessão, e o primeiro processo que deve vir para votação
deve ser o PLE 53/96. Encaminho contrariamente. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sei se em nome de
todo o PDT, mas afirmo que não houve e não há interrupção da votação, o que foi
interrompido foi a Sessão, aquela Sessão acabou. Hoje o Presidente da Casa deve
colocar o que deve ser apreciado em primeiro lugar, é um Veto cujo prazo
teórico já se esgotou, porque, na verdade, o prazo é o de ingresso na Ordem do
Dia, e não o da votação. Esse Veto tem prioridade para a sua votação. Se por
acaso o Plenário determinar, em votação, que ele seja votado depois, a final,
tudo bem, mas a prioridade é o Veto. Não houve a interrupção da votação, o que
houve foi a interrupção da Sessão por falta de quórum, começando tudo de novo.
Não será a primeira vez que isso acontece nesta Casa. Estou aqui há 14 anos e
diversas vezes isso já ocorreu. Já ocorreu, Ver. João Dib, V. Exa. deve
lembrar, às vezes, no meio da votação, os trabalhos são interrompidos para
votar requerimentos de licença, e uma série de matérias que são votadas no
decorrer da Sessão, porque ao Presidente cabe avaliar a oportunidade da votação
de um ou outro requerimento, ou projeto.
Com a pequena experiência que
obtive nesta Casa, penso que, o Presidente acertou em determinar a votação do
Veto, nesse momento, porque, teoricamente, ele tem prioridade sobre os outros.
Se o Plenário depois alterar, isso é um outro problema, mas, regimentalmente a
Presidência está certa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é bom que a Procuradoria da Casa esteja presente, porque entendo
diferente daquilo que foi colocado aqui neste Plenário.
A votação, Ver. Zanella, de
acordo com o nosso Regimento, não pode ser interrompida. No momento em que ela
for interrompida por falta de quórum teríamos que ter uma Sessão que desse
seqüência àquela votação. Estamos tendo, na verdade, o início de uma nova
Sessão. No meu entendimento, e sei que a Casa, já em outras vezes, decidiu
diferente, teríamos que ter uma nova votação do Projeto do DEMHAB, porque
aquela votação foi interrompida, e como as votações não podem ser interrompidas,
acredito que aquela perdeu a validade, teríamos que fazer uma nova votação do
Projeto do DEMHAB, para fazer com que esse Projeto seja votado por completo.
Sendo assim, não haveria nenhum tipo de problema que hoje votássemos até mesmo
o Veto em primeiro lugar e, posteriormente, votássemos o Projeto do DEMHAB,
nada impede que isto aconteça.
Eu entendo que aquela votação
que tivemos no DEMHAB, na sua primeira parte, ela foi interrompida, perdeu a
validade, não poderia ter uma seqüência, pelo menos é o que diz o Regimento da
Casa, que as votações não podem ser interrompidas, e aquela votação ficou
partida, teve uma primeira parte que votamos e na hora de votarmos as emendas,
nós não pudemos mais votá-las. Então, nesse caso, para mim, teríamos que reiniciar
o processo de votação novamente, votando o Projeto do DEMHAB, PLE nº 53/96, mas
isto não impediria que tivéssemos a alteração da ordem, hoje, da votação das
matérias que estão vigorando na Ordem do Dia, tendo uma necessidade de votarmos
primeiro o Veto e, posteriormente, votarmos o Projeto do DEMHAB. Esse é o
entendimento que tenho do Regimento da Casa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo está com a
palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Se bem entendo, o que se discute e se vota é o Requerimento do Ver. João Verle
que, simplesmente, ficou resumido a estabelecermos que o Projeto de Lei do
Orçamento da Centralizada seria votado logo após a decisão das duas matérias,
cuja discussão é se deve ser votado em primeiro ou segundo lugar, ou seja, o
Veto, conforme a Mesa informou dizendo que o Projeto das fls. 6 não era
suscetível de votação, de vez que o primeiro é prioritário na Ordem do Dia de
acordo com a determinação do Regimento da Casa e da própria Lei Orgânica do
Município. Inobstante, Sr. Presidente, o levantamento da questão suscitada pelo
Ver. Luiz Braz, com base no parágrafo único do art. 172 sustenta que a votação
será contínua, e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, será
interrompida. O critério da excepcionalidade, que é amplo, inclui - nisso a
Comissão de Justiça já examinou a matéria - os casos de falta de quórum, onde
existe um impedimento de ordem legal para que a votação prossiga. Então, a
excepcionalidade, nesse caso, e nos casos, por exemplo, do Código Municipal de
Saúde, em que utilizamos cerca de seis Sessões para votar as emendas, e que
interrompemos vários dias por falta de quórum, e nem por isso ao retornar foram
desconsideradas as votações anteriores, que já haviam aprovado parte da
matéria.
Ficamos resumidos numa
circunstância: o que o Requerimento do Ver. João Verle pretende é que,
superados esses dois Projetos, cuja ordem de votação for estabelecida pela
Mesa, primeiro a matéria que tem procedência, estatuída no Regimento da Casa;
depois, a matéria ainda não conclusa na votação. Que excepcionalmente foi
interrompida, porque, excepcionalmente, no curso da votação faltou quórum
deliberativo. Aí, então, é necessário que ela se complemente na primeira oportunidade
que vier a ocorrer, hoje, aqui e agora. Superado esse impasse que está fora do
Requerimento do Ver. João Verle, o de que a precedência para o exame do Projeto
do Orçamento da Administração Centralizada, após esses dois Projetos de Lei,
que serão, de acordo com a Mesa, votados nesta ordem: primeiro, o Veto, eis que
em posição regimental; segundo o Projeto que pela excepcionalidade de ter
havido falta de quórum, interrompeu-se e agora temos que voltar a votá-lo. Era
isso que eu entendia, Sr. Presidente, razão pela qual vou votar a favor do
Requerimento do Ver. João Verle, até porque no meu entendimento a Centralizada
teria que ser votada ontem, ou seja, antes, teria que ser a primeira votação a
ocorrer, porque é a raiz de todos os outros projetos orçamentários, muitos dos
quais já foram decididos e aprovados pela Casa. Era isso que tinha a dizer, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de informar aos
Srs. Vereadores que o que está em votação é o pedido do Ver. João Verle que,
logo após o Veto e a continuidade da votação do Processo do DEMHAB, porque
estes são de uma decisão da Presidência, seja votado o Orçamento da
Centralizada.
A Mesa ainda esclarece que,
por força de um Parecer da Comissão de Justiça, aprovado por este Plenário, que
as matérias que tiveram o seu início de votação, em Sessões que foram
interrompidas, na Sessão seguinte, tenham a continuidade normal de votação onde
parou. Esta é a interpretação da Comissão de Constituição e Justiça e, além
disso, aprovados por esta Casa. Portanto, o que nós vamos colocar em votação,
neste momento, é que, logo após a votação das matérias cogentes, seja votado o
Processo de folhas 41.
Em votação o Requerimento, de
autoria do Ver. João Verle. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
por unanimidade.
A Mesa comunica que, com base
no mesmo entendimento do artigo 161, que teve indeferido o Requerimento de
retirada de tramitação de Projeto, de autoria do Ver. João Dib, da mesma forma
indefere o pedido do Ver. Antonio Hohlfeldt de retirada de tramitação de
Projeto que se encontra em primeira Pauta de discussão.
RENOVAÇÃO DE
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2293/95 - VETO PARCIAL
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/95, de desafeta imóvel de domínio municipal, autoriza
alienação dessa área ao proprietário lindeiro, independentemente de licitação,
e dá outras providências. (Bairro Passo D’Areia).
Pareceres
-
da CEFOR. Relator Ver. Artur
Zanella: pela rejeição do Veto Parcial;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro
Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4ª, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- renovação de votação nos
termos do Art. 196 do Regimento da CMPA
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em renovação de Votação Nominal o PLE nº 064/95.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O Veto é Total ou Parcial?
O SR. PRESIDENTE: O Veto é Parcial na forma
da leitura da fl. 6.
Ver. Artur Zanella, o art.
162 versa que não poderão ser retirados da Ordem do Dia os Projetos em regime
de urgência. Não há, no dia de hoje, nenhum Projeto em regime de urgência.
Conseqüentemente, indefiro a Questão de Ordem de V. Exa.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra, para encaminhar. Desiste.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. O encaminhamento é muito breve apenas para recuperar a memória da
Sessão anterior, quando acabamos não concretizando a votação deste Veto.
Já houve um contato de nossa
parte. O Requerimento de Renovação do Voto do Veto é do Ver. João Dib, porque o
Veto, por um equívoco do Executivo, incorreu sobre a redação de um artigo que
inexiste. Se o Veto for aceito, vamos provocar uma situação inusitada.
Estaremos aceitando o Veto sobre um texto inexistente no Projeto. Em contato
com os Vereadores da Bancada da situação, fechamos o encaminhamento consensual
no sentido de derrubar o Veto, inclusive com os votos da Bancada da situação,
manteremos a redação atual e, posteriormente, o Executivo enviará um novo
Projeto, fazendo a modificação necessária para o art. 4, semelhante a outros
projetos cujo Veto já foi aceito, porque estava corretamente referido.
Então, há uma necessidade
formal, diria até institucional, para que não se inviabilize o Projeto em relação
ao futuro adquirente da gleba mencionada de derrubar-se o Veto, mantendo a
redação aprovada pela Casa que, posteriormente, será modificada por um outro
Projeto de Lei que o Executivo enviará, o que foi contatado na Sessão anterior.
Sei que todos nós votamos pela derrubada do Veto, viabilizando o Projeto e a
modificação virá depois, dentro do encaminhamento, sem maiores problemas. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Está com a palavra o Ver.
Clovis Ilgenfritz, para encaminhar.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, apenas para relembrar que, conforme colocamos na Sessão,
segunda-feira, fizemos um acordo com o Executivo para devolver este Projeto
para que volte com a correção necessária.
Então, a Bancada do PT está
ciente desse processo e de acordo com o encaminhamento do Ver. Antonio
Hohlfeldt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga solicita
licença para tratamento de saúde para o dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Mário Fraga, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Em votação o PLE nº 064/95. O Sr. 1º
Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs.
Vereadores. (Após a chamada.) APROVADO
o Projeto, por 27 votos SIM, considerando-se
REJEITADO o Veto Parcial a ele
aposto.
Fundamento da Questão de Ordem Ver. Dib?
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Art. 94 do Regimento. V.
Exa. há poucos momentos declarava que o Requerimento por mim feito foi
indeferido por V. Exa. O art. 94 diz que será despachado, de plano, pelo
Presidente o Requerimento que solicitar juntada de documentos à proposição em
tramitação para fins de instrução deste. Como V. Exa. indeferiu o Requerimento
deste Vereador?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que a letra
“m”, do §1º, do art. 94, é juntada de documentos à proposição em tramitação.
Dentro da interpretação do Regimento é de documento que V. Exa. pretendesse
juntar. A Mesa já deliberou.
O SR. JOÃO DIB: Muito obrigado, Sr. Presidente. Não fale
mais, porque se não vai dar briga!
O SR. PRESIDENTE: A Mesa continuará dando
andamento ao processo normal da Ordem do Dia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de que, após encerrada
a votação do orçamento do DEMHAB, votássemos o Requerimento de minha autoria,
que solicita Renovação de Votação ao
Projeto que traz o orçamento do DMLU, PLE 51/96, sob pena de não ter
efeito.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós recebemos o Requerimento
de V. Exa. e deixamos como Requerimento, se V. Exa. entender de fazer
justificativa pode usar o seu tempo de encaminhamento. A Mesa informa a V. Exa.
que já tinha votado que, logo após o exame do DEMHAB, que é cogente, depois do
Veto, vinha a continuidade de um processo de votação que havia sido
interrompido, seria votado o Orçamento da Centralizada. V. Exa., com seu
Requerimento altera o que tinha sido deliberado pelo Plenário. Evidentemente,
de forma legal e regimental, recebe o seu Requerimento e o coloca à
consideração deste Plenário, em regime de votação. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. O Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 2499/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 053/96, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de
Habitação - DEMHAB para o exercício econômico-financeiro de 1997. Com Emendas nºs 01 a 26.
Parecer
-
da CEFOR. Relator Ver. Artur
Zanella: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 26.
Observações:
- Projeto submetido à
votação com as Emendas aprovadas pela CEFOR (Art. 120, VI, do Regimento);
- 1/3 dos Vereadores poderá
solicitar ao Presidente a votação em Plenário de Emenda aprovada ou rejeitada
na Comissão (Art. 120, VI e IX, do Regimento);
- somente Emendas subscritas
pela maioria dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase (Art. 120, Parágrafo
único, do Regimento);
- quórum para aprovação:
maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores (Art. 53,
“caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM);
- O Projeto e as Emendas nº
01, 02, 03 e 04 foram aprovados na Sessão Ordinária de 25.11.96, por 24 votos
SIM e 01 voto NÃO, restando, ainda, a apreciação das Emendas nº 05 a 26.
O SR. PRESIDENTE: Em prosseguimento a votação
do PLE 58/96, interrompida na última Sessão Ordinária.
A Mesa lembra que ficou
estabelecido, por deliberação deste Plenário, soberano, e até manifestação em
contrário, no encaminhamento dos Destaques, 2 minutos para cada Vereador, um a
favor e um contra, uma vez que são 26 Emendas. Em votação a Emenda nº 05.
O Ver. João Verle está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O encaminhamento é no sentido de repetir o que foi dito na Sessão
de segunda-feira. A Emenda do Ver. João Dib estabelece dois milhões de reais
para os servidores municipais, dos seis milhões de reais previstos para a
habitação popular do DEMHAB. Entendemos que são recursos escassos para
necessidades múltiplas e que os municipários devem se habilitar junto dos
demais moradores da Capital que necessitam desse benefício da habitação
popular: não se justificaria um tratamento privilegiado no caso para os
municipários, não que sejamos contra, evidentemente, mas que os municipários
tem direito, quem sabe até viabilizar, em algum momento, uma linha de crédito
específica para habitação aos servidores do Município. Era isso, obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, nesses
poucos dois minutos que, estranhamente, são deferidos para discutir matérias
importantes, sustento a minha posição favorável à Emenda proposta pelo Ver.
João Antonio Dib de que do total destinado à habitação popular seja priorizado
um recurso da ordem de dois milhões de reais para um programa especial que
contemple o servidor público do Município. Acho que, de certa maneira, o Ver.
João Antonio Dib sonha com a perspectiva de que os funcionários possam ter uma
ação específica da Administração Popular que, no meu entendimento, pelas razões
que já expus anteriormente, não apresenta, nos seus propósitos, nenhum recurso
destinado à produção de novas habitações populares. O Ver. João Dib inclusive
retira de obras, de instalações os dois milhões que pretende que sejam
utilizados em habitações populares. Quem conhece a situação do DEMHAB que hoje
paga locatício elevado, cerca de vinte mil reais mensais para ocupar um imóvel,
quando o seu foi desativado por ausência de conservação, sabe que não existe
construção de habitação popular e que as obras de instalações acreditamos que
sejam, na melhor das hipóteses, para conservar próprios de terceiros, já que
ocupam prédio alugado. Então, entre colocar 2 milhões de reais para cuidar de
prédios que não são do DEMHAB, eu acompanho o Ver. João Dib, desejando que o
Executivo gaste 2 milhões de reais para construir habitações para os servidores
públicos municipais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 5, aposta
ao PLE nº 053/96. (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda nº 5, por 13 votos SIM e 16 votos NÃO.
A Mesa saúda o futuro Ver. Adeli Sell e o convida
para ingressar ao recinto deste Plenário, se assim o desejar. A Mesa neste
momento passa a condução dos trabalhos ao Ver. Fernando Záchia, já que esta
Presidência receberá, no Salão das Honras, autoridades.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Gostaria que a Diretoria
Legislativa me fornecesse por escrito os nomes dos Vereadores que votaram
contrariamente à Emenda destinando R$ 2 milhões para habitação aos servidores
municipais.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Agregando o Requerimento do
Ver. João Dib, peço um Requerimento com os nomes dos Vereadores que votaram a
favor dessa Emenda.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Requeiro cópia dos dois
Requerimentos para mim.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra, como autor da Emenda nº 6, para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fui tomado de surpresa com o tempo que me foi destinado. Então, vai
ser quase impossível eu dar um encaminhamento razoável a respeito das Emendas.
Eu estava disposto a encaminhar apenas uma Emenda, já que são 21 as da minha
autoria, mas com o mesmo objetivo.
Vai ficar muito difícil, mas,
apenas para tentar esclarecer, essas Emendas do DEMHAB serão recursos para a
regularização fundiária de 21 vilas de Porto Alegre, vilas essas que se
encontram em situação muitas vezes preocupante para os moradores. Não há uma
ação concreta do Executivo no sentido de tentar regularizar essas comunidades.
O que este Vereador está fazendo? Está destinando recursos do DEMHAB para que,
identificados os problemas, sejam iniciadas, pelo menos, as obras. Por exemplo,
o recurso que se está destinando à Vila Cruzeiro é mínimo, mas o essencial tem
que ser feito: o saneamento básico e o levantamento topográfico. Isso é a base
da regularização fundiária. É o bê-á-bá, e nem isso o Executivo se propõe a
fazer.
As minhas Emendas têm,
exatamente, o objetivo de dar indicação de recursos para determinadas vilas. Eu
citei a Vila Cruzeiro porque, ano a ano, principalmente em época eleitoral,
aparecem muitos candidatos dizendo que está na Câmara um processo de
regularização fundiária. Não estou dizendo nenhuma idiotice aqui. Isso ocorre!
No período de eleições há promessas de regularização das vilas. Ou regularizar
ou ameaçar de retirar os moradores.
Então, o objetivo das Emendas
é dar uma luz ao Executivo para que ele, definitivamente, comece a se preocupar
com essas comunidades que estão à mercê de todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para esclarecimento ao
Plenário: na Sessão passada foi determinado e aprovado, por este Plenário, que
somente dois Vereadores poderiam encaminhar, um favorável e outro contrário.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O Regimento da Casa diz que
a decisão da Sessão anterior, limitando o tempo e o número de oradores, era
destinado àquela Sessão. A alteração das regras regimentais são excepcionais. E
a excepcionalidade é por sua natureza temporal, ela é “extra-temporis”, senão,
estaria, por essa razão, o Regimento da Casa rescindido. Não teria razão termos
uma regra regimental se vivêssemos na excepcionalidade. Além do mais, a
inscrição do autor nunca foi considerada como sendo a favor ou contra, é o
autor e tem que justificar. Além do autor, um sustenta a favor e outro contra,
no exagero de ser mantida uma deliberação que foi para a Sessão anterior e não
para essa.
O SR. PRESIDENTE: No início desta Sessão
foram determinadas as regras e aceitas pelo Plenário, não foi na Sessão
anterior e sim nesta. Na questão do autor, entendo que está correto. Encaminha
o autor, um contrário e um a favor.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Seguindo a seqüência das
posições de hoje, me lembro quão zelosa era a posição do Ver. Isaac Ainhorn, no
ano passado, quando este Vereador era Presidente, no sentido de se seguir o
Regimento. E o Ver. João Dib hoje disse que ninguém tiraria a palavra do Ver. João
Dib, eis que seria uma voz sensata falando. Acredito que a decisão de tirar o
tempo das Lideranças para se posicionar é uma decisão que, no mínimo, fere o
Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, o
Plenário é soberano e decidiu. O Ver. João Verle está com a palavra.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Ver. Luiz Negrinho apresentou 21 Emendas semelhantes destinando
recursos para regularização de 21 vilas, dentro da dotação PRÓ-MORADIA.
Importante esclarecer, e nós até pedimos uma votação em bloco mas na Sessão
anterior que foi considerado anti-regimental, portanto vamos votar uma a uma.
Apesar da ameaça de encaminhamento em cada uma delas nós certamente cumpriremos
com a nossa responsabilidade.
A carta-consulta encaminhada à
Caixa Econômica Federal, que foi discutida exaustivamente com o Orçamento
Participativo, estabeleceu as vilas que serão objeto dessa regularização. Por
coincidência a Vila Cruzeiro que Ver. Luiz Negrinho relacionou, embora não seja
o caso desta Emenda, está contemplada. Então, são oito milhões que o Ver. Luiz
Negrinho resolve destinar, de um total de 14.645.000,00, sendo 10 milhões de
recursos da Caixa Econômica Federal e quatro milhões seiscentos e quarenta e
cinco mil de contrapartida do Município.
Proximamente chegará aqui um
projeto pedindo autorização desta Casa para contrair esse empréstimo para essa
finalidade. Portanto, fica totalmente prejudicada - embora bem intencionada - a
disposição do Ver. Luiz Negrinho de destinar para outras vilas esses recursos.
Dentro dos minutos que me
restam, vou citar rapidamente as vilas: N. Sra. de Belém, Beco do Adelar, Vila
Esperança, Vicente Monteggia, Cruzeiro, Cristal, Vila Pelin, Mato Sampaio, Vila
Tronco, Monte Cristo e por aí afora, incluindo o número de famílias que serão
beneficiadas. Por isso, vou encaminhar somente esta vez, as razões das demais
são as mesmas e espero que os Srs. Vereadores votem contra essas Emendas do
Ver. Luiz Negrinho. Sou grato.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, as Emendas do Ver. Luiz Negrinho podem até, tecnicamente,
apresentar algumas dificuldades, mas têm um grande significado. Acho que é
chegado momento de, quando se vota o Orçamento, nesta Casa, nós que temos
prerrogativa, colocarmos as nossas posições e as nossas prioridades.
Se tecnicamente tem alguma
dificuldade, materialmente, quem tem dúvidas de que o colocado pelo Ver. Luiz
Negrinho, no Projeto, na Emenda, é absolutamente correto? Alguém tem dúvidas?
Alguém retiraria das prioridades duma administração municipal o que está
escrito na Emenda do Ver. Luiz Negrinho? O que o Ver. Luiz Negrinho quer é que
alguém defina quem está deixando esse rol de vilas a sua própria sorte não é a
Câmara de Vereadores. Esta Câmara vai hoje dizer que, no seu entendimento, pelo
menos tenho esperanças que assim o diga, elas seriam beneficiárias da ação do
Executivo, da ação do Município, da ação e do emprego das verbas públicas que,
por decisão, não da Câmara Municipal, e sim de quem entendeu elaborar o
Orçamento de forma diferente, entendeu deixar esse elenco de 21 vilas, situadas
pelo Ver. Luiz Negrinho, à margem da atenção do Município, no ano eleito como
sendo o ano da habitação popular na Cidade de Porto Alegre.
Não vou gastar muito tempo
para dizer que voto com o Ver. Luiz Negrinho que, se tecnicamente possa ser
criticado pela forma com que apresentou as Emendas, na essência, no objetivo,
no que diz de importante à vida deste Legislativo, ele está oferecendo a
oportunidade para que se dê um brado de independência. A Câmara, quando tem
oportunidade, e só tem quando vota o Orçamento, quer mostrar que tem
independência e que quer influir no destino da Cidade, priorizando na aplicação
de recursos do Município esses conjuntos, essas vilas, esses locais, que nas 21
Emendas subseqüentes, foram indicadas pela sensibilidade do Ver. Luiz Negrinho.
Nós votaremos a favor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 6 ao
PLE nº 53/96. (Após a chamada.) REJEITADA
por 10 votos SIM, 16 votos NÃO.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, comunico a
esta Casa que há poucos minutos o Ver. Milton Zuanazzi soube da perda de um
parente muito próximo. Sei que S. Exa. terá que se afastar para as cerimônias
fúnebres e gostaria que a Casa registrasse os pêsames ao Vereador.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a formulação
de V. Exa. e associa-se a essa manifestação interpretando o sentimento geral de
todos os Vereadores em manifestação de pesar por falecimento de parente de sua
família. Nossos sentimentos, Ver. Milton Zuanazzi.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar a favor da Emenda nº 7. Outrossim, informamos que o
Ver. Airto Ferronato encaminhará contra e o Ver. Luiz Negrinho, como autor.
Esta Presidência comunica que no dia de hoje, dando continuidade aos trabalhos,
logo após o prazo regimental, nós votaremos a prorrogação da Sessão e, após, a
prorrogação por mais duas horas, deveremos convocar Sessão Extraordinária
durante a noite.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
aproveito este momento de encaminhamento para cobrar da Mesa novamente uma
atitude com relação ao descumprimento, por parte do Executivo, de um dispositivo
da LDO que obriga o Executivo a mandar para esta Casa um plano de
investimentos. Vem a esta tribuna o Ver. João Verle com um papel na mão, que eu
não sei se contém alguma decisão do Orçamento Participativo com relação à
destinação de verbas. Só que, nem o Ver. Luiz Negrinho, nem eu, nem este
Plenário conhece, ninguém sabe para quem o Orçamento Participativo mandou os
recursos do Município. O Ver. José Valdir diz que é para o povo. Mas que povo é
esse? É uma parcela reduzida da população que assessora o Sr. Prefeito
Municipal fazendo com que haja ditadura com os investimentos que são feitos
neste Município e essa ditadura está sendo respaldada por esta Casa, quando
nega a um Vereador que ele possa fazer indicações dos recursos para as suas
comunidades ou para quem ele acredita que está necessitando que esses recursos
cheguem para fazerem as melhorias necessárias.
O Ver. Luiz Negrinho quer que
o recurso chegue, por exemplo, para a Vila Pedreira, na Rua Ursa Maior. É uma
comunidade que ele conhece, ele sabe, acompanha o sofrimento daquele pessoal,
então, por isso ele está indicando recursos para lá. Ao invés deste Plenário se
voltar contra aqueles que querem fazer ditadura neste Município, se voltar a
quem está descumprindo a Legislação não mandando aqui para esta Casa o Plano de
Investimentos para continuar trabalhando no escuro, trabalhando sem que ninguém
tome conhecimento. Não! Esta Casa, muito ao contrário, volta-se contra um
Vereador que tenha de maneira clara indicar recursos para uma comunidade que
está necessitando.
Então, nós encaminhamos
favoravelmente a esta Emenda como também a todas as Emendas apresentadas pelo
Ver. Luiz Negrinho, porque acreditamos que essas Emendas tratam esses recursos
de maneira clara, enquanto o Executivo trata os recursos do Município de uma
maneira oculta, escondendo no bojo do Orçamento Participativo que até agora só
serve para consubstanciar essa ditadura vergonhosa que temos aqui na nossa
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está
com a palavra para encaminhar a Emenda nº 07.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, dois minutos é pouco até para começar a falar da lamentável omissão
do Executivo, quando não encaminha para a Câmara uma proposta extremamente
modesta, que este Vereador apresentou. Se houve discussão no Orçamento
Participativo, por que o Executivo não traz até a Câmara o que decidiu? Por que
esconder? Deixar para quem? A Câmara, que tem a palavra final, tem que saber o
que vota. Diga-se o que bem entender, mas o Executivo sabe que tem que
informar; não quis mandar para esconder, para fazer uma pequena campanha
política como sempre fez.
Agora, o Ver. Luiz Negrinho
apresenta vinte Emendas para regularizar vilas lá no Cristal, o que é
importante, justo e correto, a Emenda do Ver. Raul Carrion estabelece que se
deve dar prioridade a atividades de urbanização de vilas. Esta Emenda foi
aprovada, e eu não estava presente. Esta Emenda é muito genérica. Se existem
dificuldades lá no Bairro Cristal, também, existem dificuldades lá na Zona
Norte, na Sul, na Oeste. É impossível retirar oito milhões de um Orçamento de
treze para direcionar para uma região só. Por isso vou votar contra essas
Emendas.
A omissão do Executivo também
compensou. Por que ele não nos mandou a informação? Eu não sei e queria saber.
É uma Lei aprovada pela Câmara, e o Executivo deveria cumprir para que nós
soubéssemos o que estamos votando.
Sobre as emendas, digo que a
do Ver. Luiz Negrinho é genérica e as outras vinte, para uma área só, acho
exagerado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz
Negrinho, encaminha como autor.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Luiz Braz fez um discurso que passou totalmente
despercebido. Tenho observado que os nobres colegas apenas estão deixando o
tempo passar, ninguém está interessado em nada. É verdade! Enquanto o Ver. Luiz
Braz falava, havia um Vereador falando outra coisa ali, grupinho discutindo
outras coisas aqui, menos o que é essencial para a comunidade, para a
sociedade, para esta Câmara, que sempre vota o Orçamento sem saber o que
realmente vai ser feito na Cidade. Essa é uma preocupação que sempre tive,
sempre cobrei, porque vem para cá o valor para as secretarias e não sabemos
qual o destino.
Esclareço ao Ver. Airto
Ferronato, não é somente na Zona Sul, existem algumas vilas, como a Vila
Margarita, em que o Orçamento Participativo daquela região optou pela retirada
dos moradores. Eu vim aqui nesta tribuna, mobilizamos a comunidade. Em relação
ao Jardim Morumbi, que era, e é dos poderosos, resolveram fazer uma reunião de
decisão num dia de chuva, sabendo que aquela população não poderia ir, onde
elegeram os seus representantes. Essa é a forma como o PT administra esta
Cidade. Eles marcaram a reunião num dia de chuva e foram avisar no mesmo dia,
eu sei disso porque eu estava lá, e decidiram que aquela comunidade deveria
sair. O Orçamento Participativo, eleito pelo povo, naquela comunidade sequer
tinha um representante. E hoje o Executivo diz o seguinte: “Vamos tranqüilizar
os moradores, ninguém mais vai sair daqui”.
O que eu quero é que sejam
determinados recursos para tranqüilizar essas comunidades, não fique esse ato
autoritário e de terrorismo que o Executivo usa para ameaçar em época de
eleição: “Se não votarem no PT nós vamos tirar vocês daqui”. É assim que
funciona. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A platéia que está aqui já
se manifestou várias vezes e noto que a Mesa não tomou nenhuma medida. Estamos
ouvindo aplausos e apupos neste Plenário, e acredito que os Vereadores têm
liberdade de manifestação na tribuna.
O SR. PRESIDENTE: A liberdade plena da
manifestação e da palavra no exercício da atividade parlamentar está assegurada
por esta Presidência e pela Mesa Diretora. Nós, pela primeira vez, fomos
solicitados a tomar medidas, por uma manifestação de V. Exa., e deixamos clara
a nossa advertência, na condução dos trabalhos, de que não permitiremos, sob
qualquer hipótese, quaisquer manifestações de palmas, apupos ou vaias. Caso
venham a se repetir, nós determinaremos a evacuação do Plenário, mas tenho
certeza de que isto não será necessário, porque as pessoas que assistem aos
trabalhos irão colaborar.
Informamos ao Ver. João Dib
que a Convocação Extraordinária à noite deve-se à imperiosa necessidade de
votarmos, com tranqüilidade, ainda no dia de hoje, matéria de natureza
orçamentária que é fundamental e que, pela sua importância, está trancando todo
um complexo de projetos de lei, o que, naturalmente, conduzirá a um atraso nos
trabalhos. Isso nos obriga a fazer uma Convocação Extraordinária à noite e, se
necessário, nos próximos dias, fora do horário normal das Sessões.
Em votação a Emenda nº 7, ao
PLE nº 53/96. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda por 9 votos SIM e 18
votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 08. O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, quero cumprimentar os servidores municipais sentados ali atrás,
que aplaudiram a rejeição da Emenda nº 07, que dava a eles a oportunidade de
ter a sua própria habitação, visto que é muito difícil mandar alguém que tem
fome distribuir alimento. Provavelmente os servidores municipais que ali estão
sentados não estejam famintos, mas os outros, que estão trabalhando? Eu acho
que, na realidade, é muito difícil votar, pois eu mesmo, para que se vote o
Orçamento para o qual a Câmara está sendo convocada extraordinariamente, tenho
dúvidas sobre os 13% da saúde; tenho dúvidas sobre a possibilidade de
empréstimos a serem realizados neste ano, e até foi anunciado agora, pelo
futuro Diretor do DEMHAB, um empréstimo a ser encaminhado à Casa; tenho dúvidas
sobre todas as coisas e, por isso, me coloco ao lado do Ver. Luiz Negrinho, que
numa coisa não tem dúvida: ele quer que aqueles desassistidos, esquecidos pela
Administração da Prefeitura, tenham uma oportunidade, que a Prefeitura faça
projeto, com um levantamento topográfico, alguma coisa em matéria de
saneamento. Isto é possível de se fazer com recursos mínimos, mas a
Administração que aí está só o sabe fazer com milhões. A Administração que aí
está deixou sobrar, no ano que passou, 10 milhões de reais, e pode até se
vangloriar, como realmente o fez, de que o orçamento foi superavitário.
Provavelmente, este ano sobre mais, porque, há pouco tempo, o Prefeito tinha 60
milhões de reais, Ver. Luiz Negrinho. Quantas obras poderiam ser feitas nas
vilas da nossa Cidade?
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
anteriormente, quando o Ver. Isaac Ainhorn presidia os trabalhos, houve uma
Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, pedindo para que o Presidente coibisse a
manifestação do Plenário que, aliás, não houve, porque hoje este está muito
comportado. O Ver. João Dib fez um pronunciamento, provocando o Plenário que
está assistindo, inclusive com informação errada de que são funcionários
quando, na verdade, são representantes do Orçamento Participativo. Eu peço que
a Mesa chame a atenção, com a autoridade que lhe cabe, dos Vereadores para que
não façam esse tipo de provocação e depois V. Exa. reclame quando o Plenário se
manifesta. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Era só isso, Vereador? Este
Vereador quando preside os trabalhos, não precisa de orientação do Plenário.
O Ver. Henrique Fontana está
com a palavra para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu encaminho não me restringindo à atual Emenda nº 8, mas ao debate
glorioso que estamos fazendo, hoje à tarde, e me dirigindo especialmente aos
argumentos que o Ver. Luiz Braz utilizou da tribuna.
O Ver. Luiz Braz explicava
que seria correto a Câmara de Vereadores sustentar essas Emendas que destinam
verbas para a comunidade A, B ou C, porque são comunidades realmente
necessitadas. Agora, a minha pergunta é a seguinte, Ver. Luiz Braz: e as outras
comunidades que participaram de um intenso processo de mobilização, organização
e debate para conquistar estes recursos do Orçamento Participativo, para
executar estas obras de regularização ou outras obras habitacionais, são ou não
comunidades que necessitam? Qual o critério para definir qual a que mais
necessita? Seria V. Exa. que teria o critério do dom divino de definir qual a
que necessita ou não? Não! É preciso fazer um debate que inclua a população,
porque se todos os Vereadores apresentassem oito milhões de reais como o Ver.
Luiz Negrinho apresentou Emendas, nós precisaríamos 250 milhões de reais só
para atender as Emendas dos Vereadores! Como se faz um Orçamento assim? Por que
o Ver. Luiz Negrinho sabe mais do que eu das necessidades das comunidades? Ou
mais do que o Ver. João Dib? A mais do que V. Exa.? Ou mais do que o Ver. Pedro
Américo Leal? Ou mais do que o Ver. Dilamar Machado? E é por isto que a lógica
das Emendas que carimbam recursos para a comunidade, sem participar do debate
que define as prioridades ouvindo a comunidade, caiu na falência que caiu no
Congresso Nacional. É por isso que, lá, as Emendas ao Orçamento eram Emendas de
cunho clientelista, eram Emendas de cunho a garantir espaço político naquilo
que se acostumou, infelizmente, a chamar neste País, de curral eleitoral. Pois
a lógica que altera a discussão do Orçamento do Município, ao contrário do que
diz V. Exa., não é a lógica da ditadura, é a lógica da modernização da
democracia, Ver. Luiz Braz. Por isso, eu voto contra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra, para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o meu ilustre amigo Ver. Henrique Fontana não foi feliz na sua
vinda à tribuna. O que levou a causar alguns suspiros no nosso Plenário.
Eu não posso concordar com os
argumentos do seu pronunciamento, dando a entender que estas Emendas todas
seriam de uma região onde este Vereador tem uma atuação política. Se observar
bem verá que lá em cima no Jardim Alto Petrópolis também tem uma vila que
necessita de socorro do Executivo, e que está numa iminência de ser retirada
porque os ditos conselheiros (militantes do PT) entenderam que aquela
comunidade melhor aquinhoada tinha que valorizar os seus imóveis retirando
aquela vila. Lá decidiram que a Vila Margarita deveria sair e ali iria ser
construída uma praça. O discurso é uma coisa e a prática do Executivo é outra.
O Ver. Henrique Fontana foi muito infeliz quando disse que conhecimento tenho
eu melhor que outro Vereador citado aqui. Com toda a certeza, ninguém desses
que ele citou nasceu dentro de uma vila. Ninguém. Eu nasci dentro de uma vila.
Eu sobrevivi a toda a marginalidade de uma vila. Eu posso dizer, com certeza,
que conheço as vilas. Quem é que nasceu em uma vila, como a Vila Cruzeiro de
Porto Alegre? Vêm com idiotices aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero fazer uma colocação
ao Plenário. Não vou permitir o excesso na passagem do tempo. V. Exas.
detenham-se ao Regimento e cumpram-no.
Em votação a Emenda nº 08, ao
PLE nº 053/96. (Após a chamada.) REJEITADA,
por 10 votos SIM, 17 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 09 ao
PLE nº 053/96.
O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, preciso explicar por que estou votando contrariamente às Emendas do
Ver. Luiz Negrinho e a todas as Emendas nesse sentido, o que não significa que
eu esteja aprovando a prioridade que foi dada aos investimentos.
Entendo ser louvável a
posição sustentada pelo Ver. Negrinho, que busca, para a sua área ou para
outras, recursos do orçamento. Mas qual seria o critério adotado pela Casa para
esse tipo de procedimento? Nesse sentido, entendo que o Plano de Investimentos
e Obras é matéria afeta ao Executivo e é de essência administrativa do
Executivo. Ao Legislativo corresponde autorizar e estabelecer os limites dos
créditos com os quais a Administração fará seus investimentos.
Então, quero deixar clara a
minha posição: entendo que o Executivo tem, pela sua natureza de administração
de Poder Executivo, a disponibilidade de aplicação das verbas onde entender,
segundo a sua sensibilidade. Parece-me que a Câmara não pode interferir nessa
decisão. O Governo Municipal entregou ao denominado Orçamento Participativo, se
esses integrantes são do PT ou não, para mim, do ponto de vista formal, é
absolutamente irrelevante. O Executivo poderia chegar aqui com o seu plano de
obras dizendo que vai aplicar na Vila A ou B e não na Vila Cruzeiro. E à Casa
caberia votar, sim, esses limites, autorizar. Por isso, Ver. Luiz Negrinho,
quando voto contrário às Emendas de V. Exa. eu não quero dizer que as questões
urbanas do bairro de V. Exa. não são prioritárias em relação às outras, é só
para que não me crie constrangimento por se estar votando desta maneira. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha a favor o Ver.
Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no bojo do discurso do Ver. Elói Guimarães eu também quero explicar
porque estou votando a favor. Primeiro, por respeito à figura política do Ver.
Luiz Negrinho. E porque dirigi o DEMHAB e sei que estamos votando nada para
nada. são 8 anos que acompanho o trabalho do DEMHAB e não culpo seus diretores,
até desejo sorte ao Ver. João Verle. Não havia recursos mesmo, nunca teve. O
orçamento do DEMHAB é uma fantasia, a maior parte é para pagar servidores.
Agora, aproveito a presença, do meu ponto de vista, gloriosa, do Orçamento
Participativo nesta Casa para requerer, Sr. Presidente, que V. Exa. me
explique, posteriormente, quando da votação deste Projeto que deu entrada ontem
aqui na CMPA, concedendo um reajuste de 53% aos secretários municipais de Porto
Alegre, e concedendo o mesmo vencimento de 3.900 reais (...)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado,
asseguramos o tempo de V. Exa. V. Exa. foi para a tribuna para encaminhar a
Emenda do Ver. Luiz Negrinho.
O SR. DILAMAR MACHADO: E é o que estou fazendo,
encaminho favoravelmente à Emenda do Vereador, e estou me antepondo a todos os
argumentos que determinam que o que o Vereador quer alterar foi determinado
pelo Orçamento Participativo. Os servidores do Município tiveram a
bimestralidade de 0,29%: para um salário de 300 reais não chega a 1 real de
aumento. Quero que se junte a esse processo o Parecer do Orçamento
Participativo autorizando esta Casa a votar 53% de aumento para Secretários e
assessores do Prefeito, que vão para um salário de 3.900 reais. Digo aos
companheiros do Orçamento Participativo: dêem um parecer favorável a esse
aumento e voto a favor. Não sou contra a que ganhem bem, sou contra a
hipocrisia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, vou, rapidamente, tentar mostrar da tribuna que a prática e o
discurso são bem diferentes. Quem conhece a Vila N. Srª do Brasil? Todos devem
conhecê-la, porque é uma vila populosa da região da Grande Cruzeiro. Todos os
anos, principalmente em época de eleição, todos, sem exceção, candidatos a
Vereador, a Deputado, a Senador, a Prefeito, são obrigados a passar pela Vila
N. Srª do Brasil.
Apresento uma Emenda de 300
mil reais num universo de 14 milhões. Um terço, praticamente, da Grande
Cruzeiro mora na Vila N. Srª do Brasil. Trezentos mil reais para a
regularização fundiária, levantamento topográfico, projetos, saneamento básico
e abertura de vias. Trezentos mil reais! É o mesmo que o Executivo gastou ou um
pouco menos da metade que gastou para “consertar” o Viaduto Obirici trezentos
mil reais. A população da Vila Nossa Srª do Brasil é em torno de trinta mil que
precisa, urgentemente, da sua regularização. Era isso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 09,
aposta ao PLE nº 053/96. (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda nº 09 por 09 votos SIM, 15
votos NÃO, com Declaração de Voto do
Ver. Reginaldo Pujol. (Lê.)
“Declaração de Voto
O não cumprimento de
dispositivos legais que foram consubstanciados na LDO e que impõem ao Executivo
que remeta a Câmara até 01 de novembro a relação dos investimentos a serem executados
no orçamento do Ano Posterior, valida as várias Emendas do Vereador Luiz
Negrinho.
De outro lado, esta Casa
perde, no dia de hoje, a oportunidade de, efetivamente, influenciar na vida
político-administrativa da Cidade.
A própria redução no tempo de
discussão é uma renúncia ao direito supra referido.
Assim ao votar nas Emendas do
ilustre Ver.Luiz Negrinho, faço no exercício de um indeclinável dever de
buscar, na prática contribuir, objetivamente, no estabelecimento das
prioridades do Município.
Sala das Sessões, 27/XI/96.”
Discussão Geral da Emenda nº 10, de autoria do Ver. Luiz Negrinho.
O Ver. Raul Carrion, está com
a palavra para encaminhar contra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. E Sras. Presentes na Sessão. Nós também achamos importante, em
nome da Bancada do PC do B, manifestar porque estamos votando contrariamente ao
conjunto das Emendas do Ver. Luiz Negrinho, respeitando evidentemente a sua
iniciativa.
Nós queríamos dizer,
inicialmente, que aprovamos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela primeira
vez, um percentual de 4% para habitação, abrindo um precedente extremamente
importante, que esperamos que no próximo ano possa chegar a cinco por cento ou
mais. No orçamento, propriamente dito, nós aprovamos, com apoio dos demais
Vereadores, quatro Emendas transferindo através de duas delas, o que está no
Plano de Obras. Plano de Obras que nós
só conseguimos, através da participação dos
nossos companheiros no Orçamento Participativo. Através dessas Emendas
nós destinamos dois milhões para regularização fundiária e, com uma Emenda
posterior aumentamos em mais duzentos mil; destinamos 200 mil para o Banco de
Materiais e depois aumentamos para 250 mil. Por que? Porque nós entendemos, por
um lado, que é preciso que venha a esta Casa o Plano de Obras; na votação da
LDO nós defendemos isto; inclusive pedimos uma renovação de votação, e na
renovação de votação, vencemos. Infelizmente, até hoje o Plano de Obras não
veio. E por que nós queremos o Plano de Obras? Para que esta Casa consigne em
lei aquilo que a população aprovou no Orçamento Participativo e, se possível,
aumente as assignações para as prioridades. Nós achamos que com todos os seus
defeitos - e os temos criticados - o Plano aprovado no Orçamento Participativo
deve ser levado em conta. Achamos que a Emenda do Ver. Luiz Negrinho destina as
verbas de uma forma incorreta. Vejam bem: dos R$ 8 milhões totais, R$ 6.900 mil
destinam-se somente à Zona Sul, R$ 600 mil para o Alto Teresópolis e R$ 500 mil
para o Alto Petrópolis. Achamos que a definição através do Orçamento
Participativo permite um melhor encaminhamento. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para
encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
historicamente, ao longo de 14 anos de presença nesta Casa sempre me opus a
esse tipo de Emenda. No entanto, dois motivos me levam a, neste ano, mudar
minha posição.
O primeiro motivo é o fato do
descumprimento, por parte do Executivo Municipal, da determinação contida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias da Casa, artigo de autoria do Ver. Airto
Ferronato, aprovado pela CEFOR, aprovado pelo Plenário da Casa, vetado pelo Sr.
Prefeito, Veto derrubado pela maioria da Casa, homologado pelo Presidente do
Legislativo Municipal e, portanto, Lei vigente. Até por uma questão de
lealdade, o Ver. João Verle dizia, em uma reunião, que não seria cumprido,
porque, alegava ele, não havia condições, segundo informações que lhe haviam
sido passadas, de serem cumpridas, do ponto de vista do Orçamento
Participativo.
O Ver. João Verle tentou uma
negociação, que eu fui um dos fiadores, e ele vai fazer justiça nesse sentido,
pois deverá confirmar o que agora digo. Agora, ele diz “se tentar”, mas não diz
nem que era proposta do Ver. Airto Ferronato, nem admite a posição radical do
Partido dos Trabalhadores em não enviar isso na data aprazada.
Não tenho nada contra o
Orçamento Participativo, pelo contrário, sou favorável, mas não posso admitir
que invertamos hierarquia. Quem vota é esta Casa. Quem decide prazo e
cronogramas é esta Casa. O Orçamento Participativo decide o seu cronograma no
seu âmbito. Esta Casa decide o seu cronograma no seu âmbito, mas sempre
colocando os interesses da Cidade em primeiro lugar. O Prefeito, acima de tudo,
obedece a esta Casa. É isso que diz a Lei Orgânica do Município, obedece ao
Orçamento Participativo dentro das prerrogativas e que, no meu modo de ver, a
Administração Popular, no seu modo todo particular instituiu, e, como todo
mundo sabe isso se dá na medida das suas relações.
Como se descumpre isso, - e
não só neste caso, mas uma dezena de outros casos, como já muitos dos Srs.
Vereadores puderam constatar - eu, como posição política de protesto, voto
favorável a todas as Emendas. Entendo que é, realmente, importante que a Casa
firme a autonomia do seu poder específico com ou sem pressão da Mesa quanto ao
tempo a ser dado a cada Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra, para encaminhar, como autor da Emenda.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, pelo desenrolar dos trabalhos já deu para observar que nenhuma
dessas Emendas será aprovada na tarde de hoje.
Então, eu quero usar este tempo
de encaminhamento para solicitar ao Sr. Presidente e à Assessoria a cópia da
Declaração de Voto do Ver. Reginaldo Pujol - ao Projeto anterior - e solicitar
o resultado das votações, por escrito, de todas as Emendas com os nomes dos
Vereadores que votaram contra, dos que votaram favoravelmente e dos que não
votaram.
Vou procurar, a partir de
agora, não mais encaminhar, para que a Sessão tenha o seu ritmo mais acelerado.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, de plano, e
solicita à Assessoria que dê um xerox da Declaração de Voto do Ver. Reginaldo
Pujol ao Ver. Luiz Negrinho.
Este Vereador não estava
presente quando foi decidido, pelo Plenário, que a discussão das Emendas seria
por meio de um encaminhamento favorável, um contra, com 2 minutos para cada um,
bem como para o autor da Emenda. Assim eu respondo ao Ver. João Motta.
Informo ao Plenário que, em
vez de ler toda a Emenda, eu vou ler apenas a sua justificativa, para que
possamos ganhar tempo.
Em votação a Emenda nº 10
aposta ao PLE 053/96 (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda, por 8 votos SIM e 18
votos NÃO.
O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Sr. Presidente, das 21
Emendas já votamos 5, faltam 16. Assim, requeiro que, após ouvido o Plenário,
as 16 Emendas restantes sejam votadas em bloco e que na votação dessas Emendas
voltemos ao tempo regimental de 5 minutos e que todas as Bancadas possam
encaminhar. Assim, teremos oportunidade de expressar nossos argumentos e fazer
uma única votação. Fomos informados pela Procuradoria da Casa que é legal e
regimental.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, A Mesa,
assessorada pela Diretoria Legislativa, entende que o Requerimento para que
fossem votadas uma a uma das Emendas foi deferido de plano porque havia 11
assinaturas. Para votarmos em bloco as 16 Emendas que faltam nós colocamos a
decisão ao Plenário, que é soberano.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Sr. Presidente considera
legal e regimental a votação em bloco ou não?
O SR. PRESIDENTE: A Assessoria Legislativa informa
que todas têm parecer idêntico e, por isso, podem ser votadas em bloco. É legal
e regimental.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havendo
destaque para todas elas, caso eu queira votar duas favoravelmente e as demais
quero votar contra. Como faria?
O SR. PRESIDENTE: Respondendo a V. Exa. o
art. 179 diz: “a votação proceder-se-á na seguinte ordem, ...” No art. 7º,
sobre Emendas em grupo, letra a: com parecer favorável; letra b: com parecer
contrário. Quer dizer, se todas têm o mesmo parecer, podem ser votadas em
bloco.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
evidentemente que estamos diante de um impasse. Sempre que a Mesa e o Plenário
entrarem num impasse, a não ser que o Plenário, majoritariamente, se manifeste
pela legalidade, pelo que diz o Regimento, que combina duas letras num artigo,
a saída é uma saída política.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a V. Exa. e
informa que tínhamos o Parecer da Procuradoria que dizia que podiam ser votadas
em bloco, no Requerimento anterior. E informa a V. Exa. que estivemos
encaminhando as Emendas, com um encaminhamento favorável e outro contra.
Informa-me a Assessoria
Legislativa, e também é o pensamento deste Vereador, que no caso em tela, Ver.
João Verle, só se houver o consenso do Plenário. Porque entende este Vereador,
que, se um Vereador estiver contrário a um Requerimento, já que o Requerimento
anterior foi aprovado pelo Plenário, nós não poderemos mudar as regras do jogo.
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é a segunda
vez que apresento o Requerimento, apenas entendi que depois da experiência das
cinco primeiras eu ia encontrar consenso, não encontrei, retiro o meu
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador, pela compreensão.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): A decisão da Presidência é
sábia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 11
ao PLE 53/96. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu ouvi com atenção, até agora, os encaminhamentos formulados.
Discordo de alguns e concordo com outros. Queria fixar a minha posição. Entendo
que não se trata de interpretar a orientação do Orçamento Participativo ou não.
Segundo ponto, entendo que o Ver. Luiz Negrinho, no seu intento, manifesta uma insurreição política que concordo, no sentido de que deveriam as obras ser dadas a conhecimento desta Casa para sabermos exatamente as contemplações gerais da Cidade.
O terceiro ponto, para mim o ponto crucial e
que dá a intenção do meu voto contrário, é que se houvesse um consenso e junto
com todas as diferenciadas vilas e periferia desta Casa para homogeneamente
dispensarmos a regularização de A, B ou C, de acordo com toda a distribuição
eqüitativa da Cidade, aí, sim. Agora, por mais bem intencionada e como
ressurreição política válida do Ver. Luiz Negrinho, nesse ponto eu lhe dou toda
a razão e força, não tem o princípio da eqüidade porque ele escolheu a maioria
que tem a sua representatividade política e que há carência de dedicar às tais
vilas da Zona Sul, de resto da Zona Leste. Mas eu diria, e a homogeneidade da
Cidade e as da Zona Norte, Nordeste e tantas outras? Por esse princípio de não
atingir eqüitativamente a Cidade nós não podemos contemplar A, B ou C e não
contemplar D, E e F. Por isso acho que não há justiça, e embora o seu esforço,
protesto que é válido, discordamos do encaminhamento parcial das questões que
são globais da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sou tranqüilamente co-autor com o Ver. Luiz Negrinho nessas
proposições, porque estou apoiando sistematicamente as Emendas propostas pelo
Ver. Luiz Negrinho, porque observo nelas algo muito mais relevante do que a
mera circunstância de que este ou aquele conjunto habitacional, esta ou aquela
vila popular seja efetivamente atendida. As Emendas do Ver. Luiz Negrinho estão
incluídas numa Declaração de Votos que juntei ao processo, acompanhando um voto
dos meus, favoráveis, diz respeito à própria essência da vida deste
Legislativo, que vive reclamando do que não opina, que vive reclamando que é
embrulhado nessas nuanças de modernização do processo democrático de que nos
fala o futuro Secretário da Saúde e que, na verdade, é um jogo muito bem
ordenado e que pode, até que tecnicamente, não ser atacado pela Emenda do Ver.
Luiz Negrinho da forma mais adequada, mas que, na essência, ele está
exercitando aquilo que todos nós teríamos que exercitar, o nosso dever de
buscar objetivamente influenciar o destino da Cidade, e não ficarmos reclamando
que somos obrigados a comer do jeito que nos é imposto. Pelo menos, o Ver. Luiz
Negrinho nos dá oportunidade de dizer que não estamos gostando do molho. Nós
dissemos para o povo que iríamos fazer, nós iríamos estabelecer o seu
representante, iríamos estabelecer, em coletivo, as prioridades do emprego do
recurso público. O que nós fizemos hoje é renunciar essa possibilidade. O Ver.
Luiz Negrinho está errado? Não são essas as prioridades? Então, deveriam dizer
quais são, e não simplesmente dizer que lavamos a mão e que é o Executivo que
escolhe. Eu espero que outros tantos me permitam sempre exercitar o que é um
dever meu para com a comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não fui eu
que decidi os dois minutos na tribuna, portanto não me obriguem a cortar o
microfone. O Ver. Luiz Negrinho, autor, está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu só retornei à tribuna para mostrar como é que as coisas
acontecem neste Plenário. Ainda bem que têm Vereadores nesta Casa que usam o
bom senso. Nós estamos jogando uma partida de 90 minutos, no segundo tempo, o
vitorioso está aplicando uma goleada inexplicável, resolve que quer duplicar
essa goleada de uma forma até desonesta, porque numa outra oportunidade decidiu
que seria em 90 minutos e agora ele não quer mais 90 minutos, ele quer 70
minutos, 60 minutos e isso é o que ocorre aqui. Existe uma Lei Orgânica e um
Regimento que a todo momento, a toda hora, é rasgado, jogado para cima e
pisoteado.
Houve um acordo de que seria votado pedido do PT, que seria destacado, votada Emenda por Emenda e que o encaminhamento seria um Vereador contra e um a favor e num determinado momento quer se mudar tudo. Ou estão cansados de trabalhar? O povo nos paga e nos paga bem, sem demagogia. Se nós tivermos que ficar aqui até a meia-noite para votarmos todas as Emendas, nós temos que ficar, nós vamos ficar. Eu havia assumido o compromisso para que houvesse agilidade de não encaminhar, se os companheiros entendessem não fazer nenhum encaminhamento de defesa ou contra, aí este Vereador também não encaminharia, mas não é isso que está acontecendo. Se tiver um Vereador defendendo e um contra, eu também vou defender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a Emenda nº 11, solicitada pelo autor Ver. Luiz
Negrinho. (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda nº 11 por 10 votos SIM e 17
votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 12, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na minha intervenção anterior, dizia que alguns motivos me haviam
feito mudar a posição e votar contrário a esse tipo de emenda com relação aos
orçamentos municipais. Mencionei um deles: o descumprimento e o desrespeito do
Executivo com relação a esta Casa. Quero mencionar um segundo desrespeito:
falta de ética e de respeito à opinião pública da Cidade de Porto Alegre. O
futuro Prefeito Raul Pont, numa entrevista no Programa Câmera 2, na última
segunda-feira, indagado sobre seus planos de governo, ratificava que a
habitação popular é a sua prioridade e anunciava que tem vinte e dois milhões
de reais para aplicar na habitação popular da Cidade.
Ora, quem compulsar o
Orçamento, que estamos a votar, verá que são dezenove milhões. O Prefeito teve
um lapso de memória, ou já fez a correção orçamentária, como o GAPLAN costuma
orientar, do mês de junho para o mês de novembro. Então, os valores subiram de
dezessete milhões para vinte e dois milhões.
Agora, o grave é que o Sr.
Raul Pont, que gosta tanto de falar em ética, mas que já não teve ética, certa
vez, durante a campanha interna do seu partido, para reconhecer que este
humilde Vereador foi o primeiro Vereador do PT. Ele preferiu omitir que, em
1982, o PT teve um Vereador, só, para não ter que reconhecer que foi Antonio
Hohlfeldt este primeiro Vereador. Essa mesma falta de ética teve o Prefeito
eleito Raul Pont na segunda-feira. Falou de vinte e dois milhões; só se
esqueceu de dizer que dez milhões vem do Governo FHC que o PT gosta tanto de
atacar, porque sem o Fernando Henrique ele não teria nem vinte e dois, nem
dezenove milhões de reais: teria nove milhões.
Gostaria, Sr. Presidente que,
com a mesma forma com que controla o tempo, controlasse os apartes
anti-regimentais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou
encaminhar...
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós vamos segurar
o tempo de V. Exa. e suspender a Sessão por um minuto.
(Os trabalhos foram suspensos às 17h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h46min): Estão reabertos os
trabalhos.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votarei
contra a Emenda nº 12 proposta pelo nobre Ver. Luiz Negrinho que, com toda a
dignidade e tranqüilidade, há poucos minutos, colocava da tribuna a proposição
para que as Emendas não mais fossem encaminhadas, e que ele não mais
encaminharia também.
Eu encaminho contrariamente,
porque, em 1984, eu, então Prefeito, vetei uma matéria que daria à Prefeitura o
prejuízo de um bilhão de cruzeiros e perdi o Veto por vinte e seis votos contra
um, na época eu tinha dez Vereadores. O Líder do meu Governo, depois de fazer
uma brilhante defesa do Veto, disse: “Até agora falei como Líder do Governo,
agora falarei como Vereador, e votarei contrariamente ao Veto”. Então eu
encaminho contrariamente à Emenda do Ver. Luiz Negrinho, mas votarei
favoravelmente, é possível que assim eu consiga o quórum necessário para que
ele aprove, no mínimo, uma das suas Emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho
solicita votação nominal.
Em votação a Emenda nº 12, ao
PLE nº 53/96. (Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda por 11 votos SIM e 17 votos
NÃO.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Fernando Záchia): Como vota V. Exa., Ver.
Isaac Ainhorn?
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Há um dispositivo
regimental que permite ao Vereador estar em Plenário e não votar.
O SR. PRESIDENTE: Não foi isso que V. Exa.
disse, quando eu me recusei a votar.
O SR. ISAAC AINHORN: Não voto sim nem não; eu
não estou votando. Por gentileza, este Vereador quer fazer um esclarecimento:
estou recebendo convidados aqui na Câmara para um Evento. Não me recordo neste
momento do Dispositivo Legal que deva invocar, mas o Vereador em Plenário não
precisa necessariamente votar, isso aconteceu na segunda-feira. Isso não
implica necessariamente falta, uma vez que o Vereador já está presente durante
a Ordem do Dia, em inúmeros momentos, com presença em Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, art. 177
do Regimento Interno: “Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar sob pena de
ser considerado ausente, salvo se tiver declaração prévia de estar impedido ou
nas votações declarar que se abstém de votar”. Portanto, V. Exa. tem que votar
sim, não ou abstenção.
O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, não quero
polemizar com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não quer polemizar
com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação a Emenda nº 13.
O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que nós estamos votando, Ver. Luiz Negrinho, é uma questão de
princípio. Nós não estamos votando contra a Vila Hípica, contemplada pela sua
Emenda, mas o princípio. Nós entendemos que, ao Executivo, é assegurado, por
ser Administração, apresentar o seu Plano de Obras. Entendeu a Administração do
Partido dos Trabalhadores em fazer o tal Orçamento Participativo. Se é bom ou
não é bom, acerta, tem prioridades, é uma questão irrelevante. O Executivo poderia
vir à Casa com um Plano de Obras e dizer: “Eu quero alocar os recursos aqui e
acolá”. A função do Legislativo é outra. Até certo ponto, nós ficamos
constrangidos, estamos votando contra Emendas que alocam recursos a áreas
carentes, mas não estamos votando contra as áreas. Nós estamos votando no
princípio e o princípio estabelece que ao Executivo corresponde à finalidade
institucional de estabelecer o Plano de Obras. Entendeu a Administração Popular
de ouvir o Conselho Participativo, o Conselho da Comunidade. É um critério que
adotou, poderia ter adotado outro. O que estamos votando é aquele Orçamento
onde nós autorizamos o que o Município pode arrecadar e o que o Município pode
gastar. O critério da aplicação é outro. Este critério foge à competência da
Casa, porque eu poderia apresentar 30 emendas, e os 33 Vereadores apresentariam
33 emendas. Faltaria o orçamento para atender às necessidades fundamentais da
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Matérias como essa discutimos há
até pouco tempo, cada Vereador, cada Bancada podia encaminhar por 10 minutos.
Entenderam de reduzir para 5. Colocaram no Regimento assim. Entenderam de
reduzir para 2. Agora clama-se até para que não se fale. O Ver. Elói Guimarães
tem razão deve o Executivo estabelecer as prioridades e por elas se
responsabilizar. Deve colocar. Eu manuseei esse Projeto e não vi claramente
colocado onde seriam feitos os investimentos. Existe uma “vacaccio legis”.
Existe uma abertura legal que o Ver. Luiz Negrinho está preenchendo. Se o
Executivo não declara onde quer gastar, o Ver. Luiz Negrinho aponta os lugares
onde ele deve gastar. A prerrogativa do Município corresponde ao dever dele
identificar com clareza, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias assim obriga,
onde ele vai fazer os investimentos. Ele silenciou. Não existe nada dizendo
onde vão ser aplicados os recursos.
Como não diz, o Ver. Luiz Negrinho, oportunamente, na forma regimental e
legal, propõe que seja encaminhado para lugares onde sua sensibilidade prioriza
como necessária a aplicação desses recursos. Na ausência de outra alternativa,
o Município silenciou, omitiu-se. Acredito que a proposta do Ver. Luiz Negrinho
indica lugares onde são necessários os recursos. Por isso venho
sistematicamente apoiando, votando a favor e dizendo que isso é mais do que um
direito do Ver. Luiz Negrinho e dos Vereadores que o acompanham, é um dever dos
Vereadores desta Casa ver, diante da omissão do Executivo que mandou uma peça
em branco, como vai gastar o dinheiro público. Só diz que vai gastar tanto não
sei onde. Queremos que gaste nos lugares que são indicados.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação
desta Sessão. (Após a chamada.) APROVADA
por 15 votos SIM; 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A votação nominal para
prorrogação de Sessão é de autoria do Ver. Luiz Braz.
A Sessão fica prorrogada por
mais duas horas, até as 20h02min e logo após, às 20h05 min, será convocada uma
Sessão Extraordinária.
O SR. EDI MORELLI (Esclarecimento): Eu gostaria de saber se o Vereador que não comparecer à
Extraordinária é considerado o quê?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem um entendimento
com base na Procuradoria da Casa que normalmente é considerado ausente e
responde dentro dos termos do Regimento.
O SR. EDI
MORELLI:
Quais são os termos? Eu pergunto, porque na Convocação Extraordinária o
Vereador não é pago, então, não pode ser descontado.
O SR. PRESIDENTE: É esse o entendimento da
Casa.
O Ver. Luiz Negrinho está com
a palavra para encaminhar a Emenda nº 13.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, retorno à tribuna, e prometo que vai ser a última vez, mas não
poderia deixar de registrar todas as vilas que a gente gostaria que tivessem
recursos para a regularização; são elas: Cristal, Pedreira, Mato Grosso, N. Srª
do Brasil, Icaraí, Menino Deus, Estaleiro, Hípica, Cruzeiro, Divisa, São
Martinho, Campos do Cristal, Arapeí, Santa Anita, Orfanotrófio I, Orfanotrófio
II, Gaúcha, Margarita, Vila Tronco, Tronco Postão, Comandaí, N. Srª das Graças.
São 21 vilas.
Acredito - porque fui membro,
delegado e representante do Orçamento Participativo - que nenhuma dessas vilas
será atendida, porque não está no Orçamento. Não venham dizer que não estão bem
dividas as Emendas para determinadas vilas de Porto Alegre.
Onde está a coerência? Tem
Vereador que está votando sempre não. Será que está sendo coerente com ele ou
com o processo? Será que as alegações são coerentes? Não vão aprovar sequer uma
Emenda para uma vila da Zona Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 13.
(Pausa.) A votação nominal tem que ser solicitada uma a uma, assim como não há votação
em bloco, não há um pedido em bloco para votação nominal.
Votação nominal solicitada
pelo Ver. Luiz Negrinho. (Após a chamada.) REJEITADA
a Emenda nº 13 por 11 votos SIM
e 16 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de
consultar as Lideranças, uma vez que vários Vereadores estão com compromissos
pré-agendados para esta noite, embora tenham reiterado que a questão
prioritária é o trabalho aqui e que ficariam se houvesse necessidade de fazer
as votações convocadas para a Sessão Extraordinária. Amanhã, às 15h, teremos
uma reunião da Mesa e das Lideranças para tratar de projetos a serem colocados
na Ordem do Dia até o final da Legislatura, critérios que vamos adotar,
discussões que envolvem o Plano Diretor. Às 14h, os Vereadores têm reuniões das
Comissões Permanentes. Então, a nossa consulta seria no sentido de marcarmos
uma Extraordinária amanhã, às 16h, procurando adequar à agenda da maioria dos
Vereadores.
Eu lembro que a questão
imperiosa é a disposição desta Mesa e da Casa de ver votado, ainda amanhã, o
Orçamento do DEMHAB e da Centralizada, uma vez que com essa votação individual
das Emendas temos utilizado um tempo muito grande.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, V. Exa.
havia antecipado, na segunda-feira, a possibilidade de se fazer Extraordinária
hoje, e nesse sentido este Vereador reorganizou toda a sua agenda,
disponibilizando a noite de quarta-feira, por uma questão de responsabilidade.
Reorganizar a agenda significa passar compromissos de um dia para o outro. Se
houver Sessão Extraordinária às 16 horas, nós aqui estaremos, mas lamento que o
critério adotado na segunda-feira seja quebrado, porque vai-se resolver o
problemas de alguns, que não atenderam ao comunicado original, e vai-se
prejudicar outros, que seguiram a orientação da Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, houve
algumas consultas pessoais, manifestando a preocupação do prazo de votação
desta matéria, mas como tivemos a experiência do Código Municipal da Saúde,
votado um a um, com destaques, o que foi muito desgastante e tivemos que dispor
de muito tempo, essa a preocupação de não levar para sexta-feira e de
resolvermos antes. Este Vereador, por uma questão ética, não pode dizer que há
a possibilidade de não termos quórum dentro de alguns momentos e de termos a
dificuldade da Convocação Extraordinária à noite. Não adianta convocar e não
colocarmos 17 Vereadores para darmos continuidade à noite.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, ao
contrário do Ver. Antonio Hohlfeldt, não recebi nenhuma comunicação, mas me
comprometi com o Prof. Rui, na apresentação do Plano Diretor da Cidade, na
Associação dos Amigos do Bairro Cristal, e com a discussão e apresentação de
projetos do futuro “shopping” do Jockey Club. Eu vim naquela noite de
sexta-feira, porque tínhamos que votar um projeto específico de suplementação.
Acho que para a votação de uma questão financeira é conveniente que se faça a
Sessão à noite, mas se a Casa quer votar por três ou quatro horas as Emendas do
Ver. Luiz Negrinho, tem que ser amanhã à tarde.
O SR. AIRTO FERRONATO: Nós, do PMDB, nos colocamos
na posição de que se faça a Sessão amanhã à tarde.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, tenho o
mesmo compromisso do Ver. Artur Zanella, na Associação dos Amigos do Cristal.
O SR. RAUL CARRION: Como não havia sido
comunicado da possibilidade de uma reunião hoje à noite, a partir disso me
dispus a permanecer até o final da Sessão. Tenho a intenção de ir ao Cristal,
em uma reunião, às 20h. Podemos hoje, vencer, tranqüilamente, essa votação do
DEMHAB. Inclusive, o Ver. Luiz Negrinho colocou que se outros não encaminharem,
ele se abstém de encaminhar. Quero dizer que amanhã, às 17h, tenho uma
importante reunião sobre a questão do Jardim Leopoldina. Com bom senso se vota
hoje.
O SR. JOÃO DIB: Gostaria de reiterar o apelo do Ver. Luiz
Negrinho de que não se discutissem mais as Emendas destacadas e, imediatamente,
fizéssemos a votação.
O SR. PRESIDENTE: Eu louvo V. Exa. e faria um
apelo no sentido de, como a matéria tem sido repetitiva, que buscássemos a
colaboração dos Srs. Vereadores para que não requeressem a votação nominal.
Veja que o Ver. Luiz Negrinho abre mão dos encaminhamentos, mas não abre mão da
votação nominal. Mas, de qualquer maneira, teremos que enfrentar a votação do
Orçamento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Pelo PPS estamos aqui para
votar, prioritariamente, o Orçamento, seja a hora que a maioria deliberar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vou pedir a V. Exa. que dê
continuidade à Sessão, porque no tempo que estamos discutindo já poderíamos ter
votado umas 4 ou 5 Emendas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs.
Vereadores. Nós já estamos na Emenda nº 14 e, havendo quórum, poderemos chegar
às 26 emendas. Poderíamos tentar a votação simbólica. Os Srs. Vereadores
concordariam com que a votação fosse em bloco?
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não devem
ser os Vereadores a concordar ou não; é o Regimento que não permite essa
maneira de votar.
O SR. PRESIDENTE: Se houvesse consenso, o
Plenário seria soberano para isso.
Em votação a Emenda nº 14 ao
PLE nº 053/96. (Pausa.) (Após a chamada.) Não há quórum, 10 votos SIM e 05 votos NÃO. Declaramos nula a presente votação.
A Mesa convoca os Srs.
Vereadores para uma Sessão Extraordinária amanhã, às 16 horas, em virtude da
importância e relevância da matéria a ser votada, ou seja, o Orçamento para
1997.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)
* * * * *